1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência.
1 - Caso em que a ordem de habeas corpus foi expedida para garantir ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo na execução penal para a progressão de regime. Percentual esse previsto atualmente para o apenado primário e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Acesso a dados contidos no celular dos réus. Ilicitude. Não ocorrência. Prévia autorização, de forma voluntária, dos próprios acusados. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
