1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento penitenciário federal. Caráter emergencial da medida. Gravidade dos fatos narrados. Alegada nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Súmula 639/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a urgência/emergência, bem como a gravidade dos fatos narrados justificaram a transferência do recorrente a estabelecimento prisional federal. Porém, antes de proferida a decisão judicial, a defesa, embora tenha sido intimada, deixou de se manifestar. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Permanência de preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Violação ao contraditório. Inexistente. Cerceamento de defesa. Não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
