Súmula nº 74/TFR - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros compensatórios. Desapropriação. Terrenos reservados: indenização.

«Juros compensatórios contados a partir da data da imissão da posse sobre o valor da indenização, afastando-se a incidência da Súmula 74/TFR.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão na posse e calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização; daí em diante, sobre o valor da indenização atualizado pela correção monetária. Súmula 74/TFR. (Cita jurisprudência).

3 - TRF1 Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, desde a imissão na posse, calculados sobre o valor simples da avaliação até a data do laudo e, a partir de então, sobre tal valor com correção monetária. Súmula 618/STF. Súmula 74/TFR.

4 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

5 - STJ Desapropriação. Servidão de passagem. Eletroduto. Incidência de juros compensatórios, pois há limitação ao uso da propriedade. Súmula 618/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios devidos entre a imissão da posse (novembro/1980) e a data do laudo (julho/1983). Súmula 74/TFR. Súmula 136/TFR. Justa indenização. CF/88, art. 161 de 1967 (redação da emenda constitucional 1/1969). Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização, a refletir no cálculo dos juros compensatórios. Acórdão do Tribunal Federal de Recursos harmônico com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença de indenização por desapropriação indireta. Apelação da união interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração diante do fato de os embargos terem sido acolhidos com significativa ampliação da condenação. Alteração da sentença após embargos de declaração. Possibilidade nas hipóteses do CPC, art. 535, de 1973 honorários arbitrados por equidade e em valor módico. Descabimento da redução.

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