Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, desde a imissão na posse, calculados sobre o valor simples da avaliação até a data do laudo e, a partir de então, sobre tal valor com correção monetária. Súmula 618/STF. Súmula 74/TFR.
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