1 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Violação de Súmula. Questão estranha ao conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a única questão de mérito decidida se refere à recepção do Decreto-Lei 2.471/1988 pela Constituição Federal. ... ()
