1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.... ()
