1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de sentença. Juros compensatórios. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Lei superveniente. Exame. Caso concreto. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
