1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Julgado colegiado da TNU que não conheceu do pedido com fundamento processual. Ausência de controvérsia de direito material. Não conhecimento do pedido dirigido a esta corte superior. Agravo a que se nega provimento.
1 - «De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das Súmula 10/TNU, Súmula 35/TNU, Súmula 42/TNU, todas da TNU» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 24/11/2020). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que, com base na Súmula 182/STJ, negou seguimento ao incidente. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
