1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. PREVI-BANERJ. Interesse de agir do segurado. Ilegitimidade ativa da entidade de previdência privada. Súmula 18/TRF 2ª Região. Renda mensal inicial. Revisão de reajustes. CF/88, art. 202 e 201, § 3º. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Aplicação.
«A circunstância de o beneficiário receber complemento de proventos pela previdência privada não impede o direito à revisão da parte paga pelo INSS. Súmula 18/TRF 2ª Região. A Previ-Banerj não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado, de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TRF 2ª Região. ... ()
