1 - TST Compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras. Impossibilidade.
«Consignado pelo Regional, que não é possível compensar os valores da gratificação de função com o labor extraordinário, pois a função comissionada não constitui contraprestação referente à jornada de oito horas. Assim, decidiu em consonância com a Súmula 109/TST. ... ()
