1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Impossibilidade jurídica do pedido. Não caracterização. 2. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Constituição de São Paulo. Extensão a empregados públicos. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.
«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênios). Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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2 - TST Parcela denominada sexta-parte. Previsão no CE/SP, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos servidores celetistas.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado sexta-parte, previsto na CE/SP, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre estatutários e celetistas. Precedentes desta Corte. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidora contratada na vigência, da CF/88 de 1988 sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Incidência da Súmula 363/TST em detrimento da Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Parcela sexta-parte. Ce/SP, art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidora contratada na vigência, da CF/88 de 1988 sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Incidência da Súmula 363/TST em detrimento da Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice na CF/88, art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.
«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidora contratada na vigência, da CF/88 de 1988 sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Incidência da Súmula 363/TST em detrimento da Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 37, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidora contratada na vigência, da CF/88 de 1988 sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Incidência da Súmula 363/TST em detrimento da Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 37, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
