1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Limitando-se o recurso à indicar divergência jurisprudencial e violação de dispositivos outros que não aqueles indicados na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, inviável se torna o seu prosseguimento.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Horas extras. Salário por produção. Cortador de cana. Orientação jurisprudêncial 235/TST-sdi-i.
«A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, impõe a aplicação da parte final da Orientação Jurisprudêncial 235/TST-SDI-I. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente é admitido por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Logo, a revista fundamentada apenas em violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF não merece análise.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que a recorrente não apontou ofensa a nenhum desses dispositivos.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c. Nulidade processual. Prova pericial. Validade. Pedido de realização de nova perícia. Dispensa por justa causa. Ausência de estabilidade. Empregada acometida por doença ocupacional. Doença ocupacional. Configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Comprovação. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente.
«No caso dos autos, a jurisdição foi prestada a contento, especialmente no tocante ao documento em cuja omissão se pauta a nulidade alegada pela ré. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Lei Maior; 458 do CPC/1973, e 832 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.... ()
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12 - TST Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«Verifica-se das razões da agravante que esta não observou o comando da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I desta Corte, uma vez que não aponta violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou do 93, IX, da Constituição Federal. E os indicados por ela (arts. 5º, X, XIII, XV, XXII e XXIII e 7º, XXVI, da Constituição Federal) são inservíveis para tal fim. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar em epígrafe foi suscitada à margem dos permissivos constantes do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou constitucional, nem tampouco divergência entre julgados. Menos ainda se reportou o autor aos requisitos expostos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.... ()
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16 - TST Recurso de revista. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso fundado apenas em divergência jurisprudencial. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-i.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, «O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação de qualquer dos dispositivos mencionados, é inviável o processamento do apelo. Ademais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi formulada pela Reclamada de forma genérica, não cabendo ao julgador fazer o confronto entre as possíveis razões e o julgado recorrido para buscar, em nome da parte, os pontos que restaram omissos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A questão não foi decidida com base na distribuição do ônus da prova, assim como o convencimento do TRT de origem pela inexistência do direito ao pagamento das horas extras não se fundamentou somente nos cartões de ponto e relatórios juntados pela reclamada, conforme consta do acórdão regional. A conclusão regional decorreu das seguintes constatações: incoerência entre os depoimentos das testemunhas e o relato do reclamante quanto à jornada; incontrovérsia quanto à falta de controle de jornada pelo gerente geral, o qual saía da loja entre 17h e 18h, ou seja, antes do reclamante (segundo afirmação deste, como sendo 22h e 23h30min); e, por fim, pela anotação dos cartões de ponto promovida pelo próprio reclamante na qualidade de fiscal da empresa, inclusive, com relação a outros empregados, pois era supervisor de vanguarda. Por outro lado, o recorrente conformou-se com a tutela que lhe foi entregue com relação ao tema, tanto que não trouxe nenhuma omissão nos embargos de declaração seguintes. Não verificada a alegada violação direta e literal dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento de recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional está adstrita à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Desfundamentada a preliminar, na medida em que não se depreende das razões de recurso de revista qualquer indicação de afronta aos dispositivos elencados pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, ao artigo 458, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos, no recurso de revista interposto pelo reclamante, inviabiliza o conhecimento do apelo por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não é possível a constatação de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos embargos de declaração. Para se aferir violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC/1973 e 93, IX, da CF (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I) é necessário que a parte indique especificamente os pontos sobre os quais o Regional não se teria manifestado, apesar da oposição dos devidos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Ii. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O autor não aponta violação a nenhum dos dispositivos exigidos pela Súmula 459/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I), nem especifica quais os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia que deixaram de ser apreciados pelo Tribunal Regional, limitando-se a afirmar, genericamente, que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. Súmula 297, I, do TST. Vínculo empregatício. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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24 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Horas extras. Adicional de insalubridade.
«As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade (CLT, art. 896). A jurisdição foi prestada na forma prevista no art. 93, IX, da CF (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). O afastamento da dispensa por justa causa decorreu da valoração de fatos e provas pela Instância ordinária, no sentido de que o reclamante não teve culpa no acidente de trânsito (Súmula 126/TST). As horas extras foram deferidas com apoio na Súmula 338, III, do TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto às questões abordadas pelo autor na preliminar ora analisada, registre-se que toda a matéria encontra-se passível de devolução em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, razão por que da eventual omissão ocorrida no julgamento dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para o autor recorrente. Do julgamento dos embargos de declaração não houve impedimento de o autor devolver a matéria em sede de recurso de revista e, portanto, não lhe foi causado prejuízo, como exigido pelo CLT, art. 794. Referidos temas serão analisados quando do julgamento de mérito deste recurso de revista. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do autor, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do Código de Processo Civil e 832 da CLT, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional a teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«A indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 515 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 393/TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na hipótese (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I).... ()
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27 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão regional está devidamente fundamentada, não tendo a Corte a quo deixado de se manifestar sobre nenhum dos aspectos importantes para o deslinde da controvérsia. Os argumentos do reclamante revelam, na verdade, seu inconformismo com a decisão desfavorável, o que reporta ao mérito do recurso, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. Assim, impertinente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando fundada em outros dispositivos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Apelo desprovido.... ()
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30 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Incompetência d a justiça d o trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência complementar privada. Sentença de mérito proferida posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal em que se declarou a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria. Ausência de decisão de mérito.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, diante do que dispõem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 1º, caput, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 114, IX, da CF/88; 470 e 535, I e II, do CPC/1973; e 2º, § 2º, 832 e 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 297 e à Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. Ampla defesa e contraditório. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX. CLT, arts. 832, 896 e 899. CPC/1973, art. 458.
«I. Incidência do óbice previsto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 899 da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. II. Não demonstrada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. A negativa de prestação jurisdicional é arguida quanto a questões que, ou não foram abordadas no momento oportuno pela Reclamada, ou se referem a aspectos irrelevantes para o deslinde da controvérsia ou, ainda, foram examinadas pela Corte Regional.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A inexistência da indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada questão jurídica invocada pela parte nos embargos declaratórios, ainda que o Regional não tenha se pronunciado sobre ela. Não foi demonstrada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Inviável o conhecimento do apelo, quanto à negativa de prestação jurisdicional, em que a parte não indica violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Reclamados. Anterior à Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ao teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, não há como ser reconhecido o recurso, no particular, porque os recorrentes não alegaram violação do CLT, CPC, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional. Provas.
«A empresa, ao suscitar a nulidade da sentença, o faz sob o argumento de que o juiz de primeiro grau decidira com base em prova inexistente nos autos. No particular, entretanto, a discussão diz respeito ao mérito da controvérsia. E, diante dos argumentos e da técnica adotados pela empresa, caso se entenda que ela suscita, em verdade, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tanto da sentença como do acórdão regional, é preciso registrar que invocação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não atende ao disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Ressalte-se, quanto à nulidade do acórdão regional, que sequer foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT não configurada.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em consequência, não mais se pode cogitar de nulidade tão só porque a decisão se fez desfavorável ao recorrente. Precedentes do STF sobre o tema. Ausência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.
«Consoante a Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse aspecto, é inviável a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, ou divergência jurisprudencial, revelando-se desfundamentado o recurso. Recurso de revista não conhecido... ()
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41 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar. Indicação dos dispositivos violados. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, com a nova redação publicada no DJ do dia 20/04/2005 é que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
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43 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Súmula 296/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SDI-I. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Outrossim, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que se admita o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial em torno da interpretação dos dispositivos previstos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabilizaria, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST). No caso concreto, o único paradigma apresentado pelo embargante é por demais genérico, não abordando as mesmas premissas enfrentadas pela Turma, concernentes ao debate acerca da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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44 - TJRJ Recurso de revista. Agravo de instrumento. Relação de emprego. Advogado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Time sheat. Elementos caracterizadores da subordinação são demonstrados. Advogado. CLT, art. 3º. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 20.
«Diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I e Súmula 296/TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista interposto.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Sindicato reclamado suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXV, o que desatende aos termos da Súmula 459/TST do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88. Dessarte, como a parte não fundamenta seu inconformismo em nenhum desses dispositivos, o conhecimento do recurso encontra-se inviabilizado, por ausência de fundamentação.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Hipóteses. CPC/1973, art. 458 (Requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (Fundamentação). CLT, art. 832 (Sentença trabalhista). CLT, arts. 794, 894 e 896. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.
«O recurso encontra obstáculo na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que preceitua que o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente é possível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88, dispositivos não apontados pelo Reclamante.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Por força da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do Recurso de Revista ou de Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso não conhecido.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Nos termos da Súmula 297/TST, III, «considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Logo, em se tratando, no presente caso, de questão de direito e tendo o reclamado oposto Embargos de Declaração, a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a questão não importa em nulidade, porquanto considera-se prequestionada a matéria, não havendo falar em ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
