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Orientação Jurisprudencial nº 158/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1071.8003.3000

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante eletrônico de pagamento. Siafi. Deserção. Não ocorrência.


«1. A CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. ... ()

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