1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Conversão dos salários em URV. Lei 8.880/1994. Prestações sucessivas. Prescrição parcial. Aplicação da Súmula 294/TST.
«Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de «planos econômicos (Plano Real, Plano Bresser, Plano Verão, etc.), conforme Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I, o fato é que, singularmente, veio a consagrar o entendimento de que, no caso das diferenças resultantes da conversão dos salários em URV, em face da Lei 8.880, de 1994, é parcial a prescrição. O fundamento é que, em se tratando de pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/1994, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês, em razão da ofensa à disposição legal. Inteligência da segunda parte da Súmula 294/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994.
«O juízo sentenciante entendeu ser aplicável a parte final da Súmula 294/TST, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação. Contudo, convencido da existência de reajustes concedidos à reclamante, posteriormente à conversão do salário em URV, em datas anteriores ao supracitado prazo prescricional, os quais suplantaram as diferenças pleiteadas, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973. O TRT confirmou a sentença quanto a serem indevidas as diferenças salariais a partir de maio de 1994, ainda que aplicado o Lei 8.880/1994, art. 22. Conforme esclareceu a sentença, a simples incidência da prescrição quinquenal (seja a parcial ou a total) já fez inexigíveis as diferenças que seriam devidas apenas em março e abril de 1994. Inócuo, porque sem consequência prática, o debate sobre aplicar-se, ou não, a prescrição total prevista na Súmula 294/TST e na Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I do TST. ... ()
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3 - TRT2 Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Prazo prescricional reconhecido. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 7º, XXIX, «a. Aplicação. CLT, art. 11. Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I. Enunciado 362/TST. Lei 8.036/90, art. 25, § 5º.
«Incidência do CF/88, art. 7º, XXIX, «a - Impor ao empregador a complementação de indenização paga quando do desligamento em desrespeito ao prazo prescricional constitucionalmente fixado de dois anos será fator de conturbação econômica e insegurança jurídica indesejáveis.... ()
