Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Conversão dos salários em URV. Lei 8.880/1994. Prestações sucessivas. Prescrição parcial. Aplicação da Súmula 294/TST.

«Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de «planos econômicos (Plano Real, Plano Bresser, Plano Verão, etc.), conforme Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I, o fato é que, singularmente, veio a consagrar o entendimento de que, no caso das diferenças resultantes da conversão dos salários em URV, em face da Lei 8.880, de 1994, é parcial a prescrição. O fundamento é que, em se tratando de pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/1994, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês, em razão da ofensa à disposição legal. Inteligência da segunda parte da Súmula 294/TST. ... (Continua)