1 - TST Recurso em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Recálculo do salário real de contribuição. Empregado em atividade.
«O autor pretende o reconhecimento do seu direito à declaração de que as horas extras virão a compor a base de cálculo de futura aposentadoria a ser requisitada, com o consequente recálculo do salário real de contribuição. O trabalhador não está postulando a integração da parcela na complementação de aposentadoria, mas sim o recálculo do salário real de contribuição, que, por óbvio, antecede a aposentadoria. O pedido tem evidente caráter declaratório, na medida em que se busca a definição acerca da existência de relação jurídica, sendo por isso irrelevante o fato de que o autor esteja com seu contrato de trabalho em plena vigência. Há legítimo interesse na definição prévia do tema, parecendo inexigível a espera pela aposentadoria. Portanto, é nítido o interesse de agir. Ressalte-se ainda a inaplicabilidade à hipótese dos autos da Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I, que trata de «ação declaratória de direito à complementação de aposentadoria. O recurso merece provimento. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... ()
