1 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST. Cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
«Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, ressalta-se que a jurisprudência do TST, contida na Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I, equiparou os cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresas de telefonia aos eletricitários, sendo-lhes, dessa forma, assegurado o direito ao adicional de periculosidade a ser calculado sobre a remuneração, consoante parte final da Súmula 191/TST, de seguinte teor: «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse mesmo sentido, aliás, é a Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I TST, in verbis: «O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Considerando-se, pois, a natureza salarial das verbas pagas de modo permanente pela empresa anuênios e gratificação ajustada, razão não há para excluí-las da base de cálculo do adicional de periculosidade. Diante do exposto, não se observa a apontada violação do CLT, art. 193, § 1º e tampouco contrariedade à Súmula 191/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Metroviários.
«Esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no Lei 7.369/1985, art. 1º, tendo em vista as disposições estabelecidas na Súmula 191/TST, itens II e III e da Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I e o cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Metroviários.
«Esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no Lei 7.369/1985, art. 1º, tendo em vista as disposições estabelecidas na Súmula 191/TST, itens II e III e da Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I e o cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
