Orientação Jurisprudencial nº 323/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista 1. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Semana espanhola.

«A Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I do TST, ao dispor sobre a semana espanhola, pressupõe a existência de acordo ou convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT2 Norma coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Semana espanhola. Requisito para validade. Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I. Da análise dos autos, constato a existência da chamada «semana espanhola, que se caracteriza como aquela em que o empregado ora trabalha 40 horas na semana, ora trabalha 48 horas. Dessa constatação, cumpre avalizar a validade ou não do acordo firmado para a jornada especial. Vejamos. Não há nos autos qualquer Instrumento Coletivo a autorizar esse «acordo de compensação (semana espanhola). E, como a majoritária jurisprudência se posiciona, para que haja a efetiva validação da «semana espanhola, é condição sine qua nom à existência de Instrumento Coletivo autorizador. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 323 da SDI - 1 do C: «Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola. Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

3 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Súmula 191/TST. Horas in itinere. Transporte público regular. Matéria fática. Súmula 126/TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Súmula 333/TST. Horas extras. Semana espanhola. Negociação coletiva. Orientação Jurisprudencial 323/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)