1 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Preliminar de incompetência absoluta.
«A par de toda a discussão que vem sendo travada neste processo e que culminou com a negativa de seguimento do agravo de instrumento por aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I, somente, agora, nas razões de agravo regimental é que o Município Reclamado vem suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho, tratando-se de clara inovação recursal. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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2 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença. Ausência de recurso do ente público tomador dos serviços. Preclusão.
«Na forma da Súmula 393/TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, de 1973, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do CPC, art. 515, de 1973. À luz desse posicionamento, de fato, na hipótese, estava preclusa a discussão acerca da responsabilidade subsidiária pela CEF em grau de recurso de revista, porque tal pedido foi julgado procedente pela sentença e não houve interposição de recurso ordinário pela tomadora dos serviços. Por analogia, aplica-se também o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
