1 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.
«O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamado sob o fundamento de que a prova dos autos demonstrou não estarem presentes os elementos caracterizadores do exercício do cargo de confiança. A adoção de tese oposta, no sentido de que a reclamante seria detentora de fidúcia especial, participando de processos seletivos para a contratação e demissão de empregados, com elevados poderes de mando e gestão, requer a apreciação de conjunto fático e probatório em quadro não delineado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice nas Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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3 - TST Honorários assistenciais. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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5 - TST Férias.
«Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram nos óbices das Súmula 296/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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6 - TST Diferenças salariais. Piso da categoria.
«Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram nos óbices das Súmula 296/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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7 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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11 - TST Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.
«O Regional, amparado por todo o acervo probatório dos autos, notadamente o depoimento do preposto e da testemunha ouvida a rogo do reclamado, concluiu que o reclamante não desempenhou função de confiança a justificar seu enquadramento na exceção da CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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12 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Assim, a decisão do Regional que afastou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, apesar de o reclamante receber a parcela desde o ano de 1978 e a adesão da empresa ao PAT ter ocorrido no ano de 1997, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Horas extras. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou que a fidúcia atribuída ao autor era aquela inerente a qualquer contrato de trabalho. Concluiu, assim, que estava sujeito à jornada de trabalho prevista no artigo 224, caput, da CLT, fazendo jus às horas extras excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Nesse contexto, não se verifica ofensa a CLT, art. 224, § 2º, que exige, para a caracterização da exceção nele prevista, o efetivo desempenho de funções de chefia. Aliás, o item I da Súmula 102/TST desta Corte, ao esclarecer ser inviável, nesta instância recursal, o revolvimento da prova acerca das reais atribuições do empregado, para que se verifique se foi caracterizado ou não o cargo de confiança bancária, deixa patente que o simples pagamento da gratificação de função a que se refere o preceito em exame não basta ao enquadramento do cargo de confiança nele descrito. Logo, a discussão da matéria encontra resistência nas Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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14 - TST Horas extras. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que «o banco recorrente não cuidou de comprovar a existência da propalada confiança especial que autorize o enquadramento pretendido, pois a «prova documental não se mostra apta para comprovar as pomposas atribuições descritas em contestação, em especial as afirmações de que lidava com informações estratégicas e sigilosas, assumia parcela de poder dentro da empresa e que possuía fidúcia especial"; não «há nenhuma demonstração de prejuízo que poderia decorrer da atuação do reclamante"; «não foi comprovada a diferença entre o cargo efetivo e as funções exercidas pelo autor"; e «o preposto confessa que o reclamante, no desempenho das funções de Assistente de Negócios, Assessor Júnior e Assessor Pleno não possuía subordinados e afirma que o reclamante desempenhava as funções de suporte técnico. Ademais, ressaltou que «não há falar em adesão expressa ao PCCS, nem em jornada de oito horas, haja vista a inexistência de documento que a comprove"; «não havia opção de exercício de tais funções com jornada de seis horas, porque elas só existem com jornada de oito horas"; e «não restou demonstrado que as atividades do reclamante se revestissem de um grau de fidúcia diferenciado em relação aos bancários em geral. Assim, concluiu que o autor não se enquadra na exceção prevista no § 2º da CLT, art. 224, por constatar que exercia função técnica, sem poderes ou responsabilidades que demandem maior grau de fidúcia, não detinha poder decisório e não lidava com procedimentos confidenciais ou segredos empresariais. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao mencionado artigo, que exige, para a caracterização da exceção nele prevista, o efetivo desempenho de funções de chefia. Aliás, o item I da Súmula 102/TST desta Corte, ao esclarecer ser inviável, nesta instância recursal, o revolvimento da prova acerca das reais atribuições do empregado, para que se verifique se foi caracterizado ou não o cargo de confiança bancária, deixa patente que o simples pagamento da gratificação de função a que se refere o preceito em exame não basta ao enquadramento do cargo de confiança nele descrito. Logo, a discussão da matéria encontra resistência nas Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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15 - TST Horas extras. Cargo de confiança.
«O Tribunal Regional consignou que «o banco não se desvencilhou do ônus de provar que a função comissiona da ocupada pela autora (assistente administrativo) caracterizava-se mesmo como de confiança bancária, nos termos do § 2º da CLT, art. 224, fato impeditivo ao direito buscado na reclamatória. Eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, pois somente assim é que se poderia verificar quais atribuições eram desempenhadas pela autora e se elas realmente exigiam maior fidúcia da empregada, como defendido nas razões recursais. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal, a teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, I, o preenchimento dos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. 2. Inépcia da petição inicial. Não configurada. Nulidade do trct. Benefícios de assistência médica, odontológica e de medicamentos. Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Antecipação de tutela. Concessão legítima. Requisitos presentes. Danos materiais. Despesas médico-hospitalar-ambulatorial, odontológica e com medicamentos. Pretéritas e futuras. Ressarcimento devido. Seguro de vida. Reembolso de parcelas vencidas e vincendas. Interesse recursal não evidenciado. Plano de assistência médica. Supressão do benefício. Dano moral configurado.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com apreciação integral da matéria trazida a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
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18 - TST Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. De outro lado, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT e da edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. ... ()
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19 - TST Horas extras além da sexta diária.
«Na hipótese, a Corte de origem entendeu que o autor exercia cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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20 - TST Recurso de revista da reclamada recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - TST Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.
«No caso vertente, a Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança bancária, sobretudo porque as funções por ela exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de confiança bancário nos termos do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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22 - TST Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o «valor da gratificação nos demonstrativos de pagamento das fls. 82-96 (vol. 2 de documentos) denuncia que essa era muito próxima do salário, quando não o superava, e que «a maior responsabilidade e gama de atribuições diferenciadas inerentes ao cargo de gestão foram devidamente delineadas na instrução processual. Ademais, constatou que, «como gerente administrativo, o próprio autor confessou que tinha subordinados, embora tenha alegado não detivesse poderes de gestão de pessoal, e que o «poder decisório e a hierarquia galgada pelo requerente que o diferenciam de um mero bancário. Concluiu, assim, que as atividades por ele desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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23 - TST Auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade desde a sua admissão em 1983, antes, portanto, da que conferiu previsão em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à parcela ou da adesão ao PAT, em 1992. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força da Resolução da Diretoria da reclamada de 1971, portanto, antes da alegada adesão ao PAT, em 1992, que, segundo exposto, atribuiu natureza indenizatória à verba. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Honorários de advogado. Requisitos para o deferimento.
«A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não resulta de mera sucumbência, exigindo, para seu deferimento, a conjugação da declaração de insuficiência de recursos do trabalhador para demandar em juízo e a assistência por sindicato da categoria a que pertencente o obreiro. Essa é a exegese do Lei 5.584/1970, art. 14, sintetizada nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista do banco reclamado regido pela Lei 13.015/2014 1. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.
«No caso vertente, a Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança bancária, sobretudo porque as funções por ele exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de confiança bancário nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. ... ()
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27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. De outro lado, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT e da edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT ou mesmo de lhe ser conferido caráter indenizatório, em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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29 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«O Tribunal Regional decidiu que o auxílio-alimentação fornecido por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não tem caráter salarial. Em relação ao período anterior à adesão do banco ao referido programa, registrou a Corte de origem: «não há se falar ainda em direito adquirido, pois o reclamante sequer comprovou que a parcela possuía, de acordo com as convenções coletivas, natureza salarial. Data venia, conforme entendimento pacificado na Súmula 241/TST desta Corte, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Dessa forma, desnecessária a comprovação da existência de norma coletiva que atribuísse natureza salarial à parcela paga antes da adesão ao PAT. ... ()
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30 - TST Horas extras. Bancário. Chefe de serviço. Cargo de confiança não caracterizado. Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST.
«O TRT da 3ª Região manteve a condenação no pagamento das horas extras além da 6ª hora diária por entender que o cargo de chefe de serviço, exercido pela reclamante no período imprescrito do contrato de trabalho, era uma «função típica de bancária, sem fidúcia especial, estando enquadrada no caput da CLT, art. 224, § 2º, não estava investida em qualquer dos poderes inerentes a funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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31 - TST Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat. Natureza jurídica salarial.
«Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I DO TST.O e. TRT consignou que a reclamante recebeu o benefício desde 1986 e que, posteriormente, em 1992, em razão da adesão do seu empregador ao PAT, houve transmudação da natureza da parcela para indenizatória. Assim, a Corte de Origem, ao determinar a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. ... ()
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32 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que «a autora ativava na condição real de gerência e supervisão, restando incontroverso que a autora no desempenho de suas funções poderia atuar como preposta da ré perante terceiros, supervisionar repasses, a contabilização de contas, compensação de documentos, administrar o cofre ou a casa forte, orientava tecnicamente agências da ré, geria equipes e rotinas, participava da elaboração de rotinas e avaliava a execução de atividades. Ademais, constatou que «não há como negar que a autora no exercício e para o exercício da função que lhe foi atribuída, detinha a confiança de sua empregadora, não apenas a responsabilidade inerente a todo empregado, e que está «correta a decisão ao caracterizar as atividades da recorrente como desempenho de função de confiança, nos exatos termos descritos da CLT no § 2º do art. 224,. Concluiu, assim, que estava enquadrada na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()
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33 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. Período de 01/05/2008 até a rescisão contratual.
«O Tribunal de Origem, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a própria autora, em depoimento pessoal, «reconheceu o exercício da atividade inerente ao referido cargo, com fidúcia especial, gerencia e prospectar (sic) cartela de clientes, a caracterizar profissional diferenciada dos demais escriturários. Concluiu, assim, que as atividades por ela desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()
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34 - TST Desvio de função.
«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, VI, porquanto este dispositivo não trata da controvérsia em exame. Os arestos transcritos para o cotejo de teses, por sua vez, esbarram nos óbices do art. 896, «a, da CLT e das Súmula 296/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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35 - TST Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Integração. Natureza jurídica indenizatória.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, todavia, o registro fático é no sentido de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu antes da admissão da reclamante. Por outro lado, constou ainda não ter havido prova de que o banco pagava a referida verba com natureza salarial. Assim, diante de tais premissas, insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se há de falar em alteração contratual lesiva, uma vez que a autora já ingressou sob a condição que estabelecia a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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36 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Diferenças de FGTS.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a autora, admitida nos quadros de pessoal da reclamada em 1982, percebia o «Auxílio-Alimentação, instituído em 1970 por norma regulamentar - com natureza salarial, portanto, nos termos do que prescreve o CLT, art. 458 e a Súmula 241/TST desta Corte - antes da edição da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, ACT de 1987/1988, e da adesão da CEF ao PAT, somente ocorrida em 1991. Segundo tais parâmetros, não há como se admitir que a alteração promovida no curso do contrato de trabalho possua o condão de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de configurar alteração contratual lesiva. Devidas, assim, as diferenças de FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do contrato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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37 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.
«A percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, pois esse dispositivo exige o efetivo exercício de função de confiança. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, porquanto suas atribuições consistiam em um trabalho meramente técnico, sem autonomia e poder funcional, não tinha subordinados, nem assinatura autorizada. Esse quadro fático não permite enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do § 2º do CLT, art. 224, porque não evidencia a fidúcia especial a que alude esse dispositivo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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38 - TST Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. Compensação.
«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou não ter ficado provado nos autos o exercício efetivo de cargo que implicasse em qualquer poder de mando e gestão suficiente a configurar pleno cargo de confiança. O TRT destacou, ainda, trecho da prova testemunhal, no sentido de não ter o gerente administrativo poderes para punir e advertir empregados. Esse quadro fático não permite enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do § 2º da CLT, art. 224, porque não evidencia a fidúcia especial a que alude esse dispositivo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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39 - TST Recurso de revista da reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Extrai-se do acórdão regional que o auxílio-alimentação foi concedido em razão de normas coletivas, e não por força do contrato de trabalho; que essas normas dispuseram expressamente sobre a natureza não remuneratória do benefício; que não ficou comprovada a natureza salarial do auxílio-alimentação no período anterior a 1994. Assim, ao decidir pela natureza jurídica não salarial do auxílio-alimentação, o Tribunal Regional prestigiou a pactuação coletiva, em observância ao CF/88, art. 7º, XXVI. Não se vislumbra ofensa aos artigos apontados. Não há contrariedade às Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST e à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, pois, da leitura do acórdão regional, não é possível concluir ter a reclamante percebido o auxílio-alimentação com natureza salarial em algum momento do liame empregatício. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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40 - TST Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no seguinte sentido: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, se o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força do contrato de trabalho, a posterior alteração da sua natureza jurídica de salarial para indenizatória não o alcança, ainda que seja prevista em norma coletiva ou que tenha ocorrido adesão da reclamada ao PAT, por configurar alteração contratual lesiva ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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41 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Gerente operacional. Cargo de confiança não caracterizado. Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST.
«O TRT da 3ª Região manteve a condenação no pagamento das horas extras além da 6ª hora diária por entender que o reclamante, embora fosse classificado como gerente operacional, não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º porque não possuía subordinados nem assinatura autorizada, estava subordinado ao gerente regional e não tinha poderes para assinar abertura de contas sozinho. Verifico que a questão das horas extras não foi analisada pelo TRT sob o enfoque de reconhecimento de jornada extraordinária sem o efetivo registro nos controles de frequência, restando preclusa sua discussão, a teor do previsto no item II da Súmula 297/TST. ... ()
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42 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do valor de auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«No caso dos autos, ante as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão Regional, o reclamante recebeu a vantagem com habitualidade por mais de doze anos, tendo havido posterior celebração de acordos coletivos de trabalho os quais passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela. A jurisprudência da SDI-I do TST indica que em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho e com habitualidade, portanto, com natureza salarial, é incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Esse entendimento é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/1976, como para aqueles nos quais há a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Do contrário, estariam contrariadas as Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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43 - TST Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Logo, deve integrar o salário para todos os fins, nos termos da CLT, art. 468, inclusive para efeito de inclusão no salário de contribuição do benefício de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a decisão regional que defere a integração da parcela na base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a atrair a incidência da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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44 - TST Integração do auxílio-cesta alimentação e auxílio-refeição.
«O entendimento desta Corte acerca da matéria está pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Não obstante, no acórdão regional apenas consta que as normas coletivas colacionadas aos autos estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação. O TRT não consignou se a autora já percebia as verbas auxílio-refeição e auxílio-cesta, com natureza salarial, antes da pactuação em norma coletiva que conferiu caráter indenizatório a essas parcelas, o que era necessário para que se pudesse examinar o recurso de revista pela perspectiva da recomendação prevista na Súmula 241/TST e do CLT, art. 458. ... ()
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45 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Auxílio-alimentação. Reflexos. Prescrição.
«A reclamada, ao não reconhecer o caráter salarial do Auxílio-Alimentação, para fins de integração no cálculo de outras parcelas, desatendeu o disposto no CLT, art. 458. ... ()
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46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Ei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Posterior adesão da empresa ao pat e participação do empregado no custeio do benefício. Natureza salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i/TST e Súmula 51/TST.
«Da análise do acórdão recorrida verifica-se que a reclamada fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados em data anterior à adesão ao PAT, ocorrida em 1993. Por conseguinte, extrai-se dos autos o registro do Regional de que o custeio do autor se deu em momento posterior (1996) e em valor ínfimo, a caracterizar o intuito de afastar a natureza remuneratória da verba em questão, quando já adquirido o direito à natureza salarial do auxílio alimentação. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-I do TST, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Registre-se que a superveniência de custeio do trabalhador no auxílio-alimentação não pode alterar vantagens deferidas anteriormente, tendo em vista os termos da CLT, art. 468, que preceitua que as alterações nas condições de trabalho não podem ser lesivas ao trabalhador. Traga-se à baila, por oportuno, os termos da Súmula 51/TST, item I, do TST, a qual preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento e, conforme dispõe a Súmula 241/TST desta Corte, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial transcrita. ... ()
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48 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
