1 - TST Recurso de revista. Falência. Paralisação da atividade empresarial.
«Com a cessação das atividades da empresa, é extinto, automaticamente, o vínculo empregatício (Súmula 173/TST). Na hipótese dos autos, é incontroverso que a decretação da falência da Reclamada, em 16/04/2002, resultou na paralisação total das suas atividades. Contudo, havendo a suspensão contratual por motivos previdenciários, como ocorreu in casu, somente com o término da licença por doença, ocorrido em 21/07/2008, há a efetiva extinção do pacto laborativo e início do marco prescricional. Ressalte-se que a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 375/TST-SDI-I desta Corte trata do fluxo da prescrição quinquenal, e não da bienal extintiva total. Proposta a ação em 05/02/2009, não se operou a prescrição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Agravo. Recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão denegatória do presidente de turma por óbice da Súmula 353/TST. Ausência de impugnação aos seus fundamentos. Incidência da Súmula 422/TST I, desta corte. Não conhecimento.
«Nos termos da Súmula 422/TST I, do TST, «Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. No caso dos autos, as razões do agravo regimental da reclamada não rebatem o fundamento do despacho que denegou seguimento a seus embargos à C. SDI-I, qual seja, a aplicação da regra geral da SJ 353/TST, limitando-se a impugnar o mérito do acórdão turmário recorrido via embargos, renovando alegações de violações às Súmula 173/TST. Súmula 254/TST e divergência jurisprudencial no tema da «estabilidade gestante - indenização do período estabilitário - salário família - integração. Nesse cenário, inviável conhecer do agravo regimental, pois encontra óbice no teor da Súmula 422/TST I, do TST, mostrando-se, ademais, manifestamente protelatório nos termos CPC, art. 17, VII, com imposição da multa do CPC, art. 18. ... ()
