1 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 191/TST. ... ()
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2 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.
«Nos termos da Súmula 191/TST, item I, do TST, «o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que a base de cálculo do adicional de periculosidade fosse o salário-base do reclamante, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte superior. ... ()
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3 - TRT18 Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Nos termos da Súmula 191/TST O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.... ()
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4 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias em comum. Análise conjunta. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração do prêmio-produção. Impossibilidade. Súmula 191/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 191/TST, I, estabelece que «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, ainda que o salário produção tenha natureza salarial, não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recursos de revista conhecidos e providos no aspecto.... ()
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5 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Como cediço, o direito ao adicional de periculosidade não é restrito aos empregados que laboram em sistema elétrico de potência, sendo devido, também, àqueles que trabalham em condição similar, que ofereça risco equivalente. No caso dos autos, constatado que o autor exercia atividades em condições de risco similares aos dos eletricitários, porquanto em área energizada, deve incidir a regra da Súmula 191/TST, II, do TST, que prevê que o adicional de periculosidade do empregado eletricitário deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Incidência da Súmula 191/TST, II, do TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST II, do Tribunal Superior do Trabalho.
«Ao tempo da relação de emprego sob exame, a percepção de adicional de periculosidade por risco de eletrocussão, como é o caso do reclamante, tinha seu regramento previsto na Lei 7.369/85; logo, é a sistemática de cálculo estabelecida na própria lei que deverá ser observada para o pagamento do adicional de periculosidade do obreiro, ainda que este não tenha trabalhado para empresa do ramo de energia elétrica. Incidência da Súmula 191/TST II, do TST: «o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Instalador de linhas telefônicas.
«Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que «o reclamante exercia a função de instalador e realizava trabalho externo (fls. 572), fato, aliás, corroborado pela reclamada, ao argumentar que «os empregados em empresas de telefonia que laboram na proximidade de equipamentos com altas tensões, não são eletricitários (fls. 610). Ainda, que o contrato de trabalho foi rescindindo em 30/4/2011 (fls. 580). Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com o entendimento contido na primeira parte do item II da Súmula 191/TST desta Corte, no sentido de que «o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (...).... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado metroviário. Exposição ao risco de alta tensão elétrica. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«I. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que se negou a pretensão do Reclamante (metroviário exposto a risco elétrico) à percepção do adicional de periculosidade sobre o salário total. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Empregado metroviário. Exposição ao risco de alta tensão elétrica. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«I. O Reclamante era metroviário e recebia adicional de periculosidade em razão da exposição a risco do sistema elétrico de potência. ... ()
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10 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula 191/TST, parte final.... ()
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11 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.
«No caso, não ficou incontroverso que o reclamante era eletricitário, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deferido deve incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, contrariou a primeira parte da Súmula 191 desta Corte, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.
«De acordo com a primeira parte da Súmula 191/TST, «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 191/TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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14 - TST Base de cálculo.
«O Reclamante atuava em situação análoga à dos eletricitários, motivo por que deve ser mantida a decisão regional em que se concluiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a sua remuneração, nos termos da Súmula 191/TST, parte final, e da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I/TST.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Base de cálculo
«O cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. ... ()
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16 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«A teor do que dispõe a Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1 do TST, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado, não se admitindo a alteração da base de cálculo do adicional por meio de norma coletiva, contrariando expressa disposição legal e retirando da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta, além de provocar colisão com o entendimento já cristalizado no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST. Resolução 121/2003.
«O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com os entendimentos contidos na Súmula 191/TST, parte final e na Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-1.... ()
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19 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Súmula 191/TST.
«Esta c. Corte já firmou entendimento, sedimentado na Súmula 191, no sentido de que o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST Adicional de periculosidade. Reflexos.
«A alegação de violação do art.193, § 1º, da CLT, bem como de que foi contrariada a Súmula 191/TST, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, visto que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, e não dos reflexos do adicional sobre as verbas salariais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Metroviários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 191/TST.
«O direito ao adicional de periculosidade dos empregados no setor de energia elétrica estava previsto na Lei 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/12, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, cujo artigo 2º estende o referido benefício aos trabalhadores expostos ao risco de acidente com energia elétrica, «independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Assim, o entendimento reiterado/TST é no sentido de que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos mesmos moldes dos eletricitários, em conformidade com o que dispõe a Súmula/TST 191. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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22 - TST 5. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«A decisão do Tribunal Regional de que o trabalho do reclamante - instalador e reparador de linhas telefônicas - equipara-se ao dos eletricitários para fins de recebimento do adicional de periculosidade, devendo o adicional incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, está em conformidade com a parte final da Súmula 191/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST. Cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
«A jurisprudência do TST, contida na Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-I, equiparou os cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresas de telefonia aos eletricitários, sendo-lhes, dessa forma, assegurado o direito ao adicional de periculosidade a ser calculado sobre a remuneração, consoante parte final da Súmula 191/TST. ... ()
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24 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Diferenças do adicional de periculosidade.
«Hipótese em que, considerando que as funções desempenhadas pelo reclamante como «Instalador se equiparam às do eletricitário, para fins de percepção do adicional de periculosidade, impõe-se calcular o adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Recurso provido. [...]... ()
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25 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Possibilidade de negociação por norma coletiva.
«Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição, deve prevalecer o disposto em norma coletiva, em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de observar como base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários a totalidade da parcelas de natureza salarial (Súmula 191/TST). Súmula não pode se sobrepor à Constituição da República.... ()
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26 - TRT4 Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Ainda que o empregado não integre da categoria dos eletricitários, mas trabalhe exposto sob risco de energização, a base de cálculo do adicional de periculosidade é a soma das parcelas de natureza salarial pagas. Aplicável a segunda parte da Súmula 191/TST, por analogia. [...]... ()
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27 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade dos eletricitários. Negociação coletiva prevendo cálculo sobre o salário-base. Validade.
«O art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88 estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Diante disso, apesar de o c. TST entender, através da Súmula 191/TST, que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o montante das parcelas salariais, não se pode negar validade à negociação coletiva, prevendo referido cálculo sobre o salário-base. Observa-se que a própria CLT, no seu artigo 193, §1º, prevê o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base. Acrescenta-se que, no caso em tela, não houve a supressão do referido direito, e sim transação entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria do obreiro no que tange à forma de cálculo do adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer nulidade em tal negociação.... ()
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28 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Função equiparada ao do empregado eletricitário.
«Havendo prova de que as funções do trabalhador equiparam-se a dos eletricitários, ele faz jus ao adicional de periculosidade na forma prevista na parte final da Súmula 191/TST, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.... ()
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29 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«É nula de pleno direito norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, por contrariar norma cogente, em face do entendimento resumido na Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1.... ()
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30 - TRT3 Metroviário. Adicional de periculosidade adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.
«Inexistindo prova nos autos de que o obreiro exerce atividade compatível com o Anexo do Decreto 93.412/86, ele não se equipara a eletricitário, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nas OJ's 279 e 324 da SDI-I do TST, mas sim a primeira parte da Súmula 191/TST.... ()
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31 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... ()
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32 - TRT3 Adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.
«Tendo em vista o disposto no §1º do CLT, art. 193, não são aplicáveis aos metroviários as disposições contidas nas OJs 279 e 324 da SBDI-I do TST, por serem específicas aos eletricitários. Aos metroviários aplica-se apenas a primeira parte da Súmula 191/TST.... ()
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33 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo.
«Os Acordos e Convenções Coletivas legitimamente firmados serão reconhecidos e observados, mesmo que eventualmente menos favoráveis ao empregado que o disciplinado legalmente. Isso porque a negociação coletiva se faz por meio de concessões mútuas, em que cada uma das partes cede em um aspecto para se beneficiar em outro, na esteira do princípio do conglobamento. Assim, se a norma coletiva estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade deverá observar o salário-base do trabalhador, tal avença deve ser prestigiada, por força do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR/88, não se aplicando ao caso o disposto no Lei 7.369/1985, art. 1º ou o entendimento contido na Súmula 191/TST.... ()
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34 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Complexo salarial.
«O adicional de periculosidade dos eletricitários, admitidos antes da Lei 12.740/2012, deve ser calculado sobre todo o complexo salarial, consoante estabelece a Súmula 191/TST. ... ()
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35 - TST Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Tratando-se de trabalhador horista, a utilização da «hora normal como base de cálculo do adicional de periculosidade atende ao disposto no CLT, art. 193, § 1º e está em consonância com a Súmula 191/TST. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 191/TST.... ()
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37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário. Trabalho em condições de risco equivalentes às oferecidas pelo sistema elétrico de potência.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 191/TST, em sua parte final, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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38 - TST Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo.
«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o autor é eletricitário, exercendo permanentemente atividade de risco, nas funções de Auxiliar de Eletricista e Eletricista I, se enquadrando, portanto, na categoria dos eletricitários. ... ()
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39 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração dos anuênios. Impossibilidade. Súmula 70/TST. Súmula 191/TST.
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40 - TST Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. ... ()
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42 - TST Embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Transação por meio de norma coletiva.
«Esta e. Corte, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, consolidou o entendimento de que o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-I e Súmula 191/TST). Por se tratar de norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, a remuneração do trabalho exercido em condições de periculosidade é infensa à autonomia privada coletiva. Desse entendimento resultou o cancelamento do item 364, II, do TST pela Resolução 174, de 24/5/2011. Logo, carece de validade a cláusula de acordo coletivo que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, em nítida ofensa ao disposto na Lei 7.369/85. Recurso de embargos parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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43 - TST 2. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo definida em acordo coletivo. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.
«A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no Lei 7.369/1985, art. 1º, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua a Súmula 191/TST in fine, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, a fixou «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... ()
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45 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º fixava como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88. Recurso provido, no aspecto, para excluir as diferenças salariais correspondentes da condenação.... ()
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46 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Ajuste em instrumento normativo. Invalidade.
«Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, XXVI), a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida por norma coletiva, porque a referida parcela é garantida por normas de ordem pública (artigo 7º, XXIII, da CF c/c o Lei 7.369/1985, art. 1º), tratando-se, pois, de direito de indisponibilidade absoluta. Desse modo, durante o período de vigência da Lei 7.369/85, o adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica deve ser calculado sobre o salário contratual, o que engloba o salário-base e as demais parcelas de natureza salarial recebidas, nos termos da Súmula 191/TST.... ()
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47 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.
«A reclamante, comissária de bordo, ao desempenhar suas funções no interior da aeronave simultaneamente ao abastecimento da mesma, tecnicamente, ativava-se de forma habitual e intermitente em área de risco, a teor do que estabelece a Port. 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1, alínea c e item 3, alíneas «g e «q, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base (CLT, art. 193, § 1º e Súmula 191/TST), durante o período imprescrito, bem como de seus reflexos. Note-se que concluiu o merito que o simples fato da tripulação e dos passageiros permanecerem a bordo da aeronave durante o abastecimento da mesma, não elimina o risco presente na operação, muito menos afasta a periculosidade prevista em lei, inferindo-se que a fuselagem do avião não evitaria que fossem atingidos por eventual explosão e incêndio em caso de sinistro.... ()
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48 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Aeronauta. Comissário de bordo. Abastecimento e reabastecimento de aeronave. Verba devida e fixada na hipótese em 30% sobre o valor do salário base. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST
«... Com efeito, da conclusão pericial infere-se que o reclamante exercia a função de Comissário de Bordo e, como tal, permanecia no avião, juntamente com a tripulação, durante o abastecimento e/ou reabastecimento das aeronaves, inclusive vizinhas, laborando em área de risco, definida pelo abastecimento de aeronaves, de conformidade com a Portaria 3214/78 - NR -16, anexos 02 e 03. ... ()
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49 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST
«... O Enunciado 191/TST diz que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, não acrescido de outros adicionais. Estes adicionais são aqueles restritivamente elencados no § 1º do CLT, art. 193, ou seja, gratificação, prêmios ou participação nos lucros das empresas. Não há qualquer referência a incidências em horas extras e outras verbas não expressamente excluídas no referido § 1º do art. 193, pois quando o legislador pretendeu excepcionou expressamente as não incidências, não comportando interpretação extensiva, quando a lista é específica. ... ()
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50 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço.
«A decisão recorrida observa o preceituado no CLT, art. 193, § 1º e na Súmula 191/TST, ao concluir que o adicional de periculosidade habitualmente pago é calculado apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo resultante de gratificações, prêmios, adicionais ou quaisquer outras parcelas, ainda que de natureza remuneratória. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte.... ()
