1 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 193/TST. Precatório. Atualização monetária
«1. A Súmula 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nov a redação do art. 100, § 1º, da Consti-tuição da República introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. ... ()
