1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-Lei 9.760/1946 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula 211/TST.... ()
