1 - TST Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.
«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente para o banco, que, inclusive, sedia seu estabelecimento para a prestadora de serviços e, ainda, assumia as suas despesas e folha de pagamento, sem se falar que seus diretores comandavam a prestação de serviços. Considerando-se, pois, essas peculiaridades, não há que se falar em contrariedade à Súmula 239/TST, que, frise-se, não enfoca todos os aspectos fáticos. Logo, correta a decisão embargada ao aplicar a Súmula 126/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... ()
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2 - TST Recurso de embargos banco do estado do rio grande do sul s.a.. Banrisul regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento como bancário. Empregado de empresa prestadora de serviços de processamento de dados.
«1. Controvérsia em torno do enquadramento como bancário de empregado de empresa de processamento de dados que prestava serviços fundamentalmente ao Banco reclamado e que, após a absorção das atividades daquela empresa, passou a ser formalmente empregado do Banco reclamado. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal, registrado no acórdão da Turma, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido da má-aplicação da Súmula 239/TST, em face do entendimento consagrado na sua parte final, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
