Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos banco do estado do rio grande do sul s.a.. Banrisul regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento como bancário. Empregado de empresa prestadora de serviços de processamento de dados.

«1. Controvérsia em torno do enquadramento como bancário de empregado de empresa de processamento de dados que prestava serviços fundamentalmente ao Banco reclamado e que, após a absorção das atividades daquela empresa, passou a ser formalmente empregado do Banco reclamado. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal, registrado no acórdão da Turma, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido da má-aplicação da Súmula 239/TST, em face do entendimento consagrado na sua parte final, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)