1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização adicional. Lei 7.238/84.
«O Regional entendeu que não era devida a indenização prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º, na medida em que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a data base da categoria profissional do reclamante. Em tal contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 242/TST que trata da base de cálculo a ser adotada para a fixação do valor da indenização, questão não analisada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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2 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.
«Indevida a denominada «indenização adicional, prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no CLT, art. 487. Recurso provido.... ()
