1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Adicional noturno. Transferência para o turno diurno.
«A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno sem qualquer violação ao CF/88, art. 7º, VI. Aplicação da Súmula 265/TST. Recurso não provido. [...]... ()
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2 - TRT3 Salário-condição. Integração / supressão. Salário-condição. Adicional de atividade de distribuição e coleta. Aadc
«O adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) se constitui em verdadeiro salário-condição, presente somente enquanto durar a situação provisória caracterizadora, qual seja, atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição domiciliária de objetos postais. A supressão de tal contraprestação não implica em alteração contratual lesiva, consoante inteligência das Súmula 248/TST e Súmula 265/TST. Conferir ao demandante o direito ao recebimento da parcela desvirtuaria a intenção da norma, que pretende, claramente, contemplar os trabalhadores no cargo de carteiro na atividade predominante de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas. As normas benéficas têm interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114, aplicando-se também o contido nos artigos 7º, XXVI e 8º, ambos da Constituição da República, não sendo possível alterar-se a estipulação convencional para beneficiar apenas parte da categoria, sem as formalidades legais, tampouco elastecer o que foi concedido.... ()
