1 - TST Recurso de revista do autor. Adicional de periculosidade. Configuração. Decisões que não espelham a mesma realidade fática daquela descrita no acórdão regional. Incidência dos termos da Súmula 296/TST.
«O empregado defende fazer jus à parcela, argumentando que o labor em área de risco foi reconhecido em laudo emitido pelo perito oficial, ainda que ele não desempenhe a função de operador de bomba. Aduz que o adicional é devido até mesmo ao trabalhador que se expõe a risco de forma intermitente. A insurgência vem lastreada apenas em alegação de divergência jurisprudencial. No entanto, as decisões transcritas não partem das mesmas premissas fáticas descritas no acórdão regional, especialmente quanto às funções eventualmente perigosas desempenhadas pelo autor na empresa, quais sejam, transporte de tintas à base de álcool e abastecimento da empilhadeira uma vez por dia, permanecendo no local de 3 a 5 minutos aproximadamente em cada vez. Assim, o apelo não alcança conhecimento, ante a vedação da Súmula 296/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de embargos. Justiça gratuita. Custas. Sindicato. Substituição processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296/TST, I, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3 - TST Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância do período de onze horas. Norma coletiva. Inespecificidade dos arestos. Súmula 296/TST, I.
«Na forma do item I da Súmula 296/TST, a divergência ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Na hipótese, o acórdão embargado expressamente consigna que não houve prova das circunstâncias excepcionais que autorizariam a supressão dos intervalos interjornadas. Por sua vez, os arestos colacionados tratam de situação em que foi comprovada a ocorrência de situações excepcionais justificadoras da inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho. Inespecíficos, portanto, à luz do citado verbete. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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4 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
«Não comprovam divergência jurisprudencial arestos paradigmas que partem de situações processuais completamente distintas daquelas examinadas no acórdão embargado. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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5 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Identidade de premissas fáticas
«1. Acórdão de Turma que, não obstante restabeleça a condenação solidária das Reclamadas imposta em sentença, declara a ausência de interesse recursal da entidade de previdência privada no tocante à recomposição da reserva matemática. ... ()
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6 - TST Valor arbitrado à indenização por danos morais. Assalto a agência. Emprego de violência física contra o autor. Coronhadas na cabeça. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«No caso concreto, a agência bancária em que o reclamante trabalhava foi assaltada e ele sofreu violência física, com coronhadas na cabeça. No primeiro aresto coligido pela parte embargante, a situação fática é de sequestro e cárcere privado da empregada gerente da agência e de seu cônjuge; no segundo excerto paradigma, há apenas a premissa de que o assalto sofrido pelo empregado resultara em doença psicológica e psiquiátrica, sem menção a violência física. Nos dois arestos, há situação fática diversa, com premissas alheias à situação em análise. A inespecificidade dos arestos colacionados para o fim de cotejo de teses obsta o conhecimento do recurso de embargos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... ()
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7 - TST Agravo regimental. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição. Negativa de seguimento a recurso de embargos por convergência do acórdão com os paradigmas.
«Demonstrado o equívoco na negativa de seguimento ao recurso de embargos, já que demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos na Súmula 296/TST, I, e não convergência de teses, impende dar provimento ao agravo regimental para destrancar o recurso de embargos. ... ()
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8 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria no período compreendido entre a aposentadoria pelo INSS e o término da relação de emprego com a empresa patrocinadora. Recolhimentos já efetuados ao longo do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aresto inespecífico. Súmula 296/TST.
«A tese posta na decisão embargada é de que não há falar em fonte de custeio, uma vez que apenas houve o reconhecimento do direito à suplementação dos proventos, referente ao período entre a data da aposentadoria pelo INSS e a data em que passou a receber a complementação de aposentadoria da PETROS, no dia posterior ao término da relação de emprego com a patrocinadora. Considerou a Turma que a responsabilidade do autor se exaure nos descontos específicos já realizados ao longo do contrato de trabalho. Ou seja, se houve o reconhecimento do direito à suplementação de proventos nesse interregno e sobre esse período houve já a devida contribuição para o fundo de pensão, não há mais o que recolher a tal título. A inespecificidade do único excerto transcrito impede o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho.
«Recurso de revista fundamentado em dissenso de julgados. No caso, o único aresto colacionado mostra-se inespecífico, na medida em que não abrange todas as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o interesse a ser protegido não se limita à esfera de interesse de eventuais opositores da diretoria do sindicato, mas abrange toda a coletividade sujeita à representação do sindicato, com efeitos sobre todos os integrantes da categoria profissional, presentes e futuros. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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10 - TST Prova pericial. 2. Honorários periciais.
«Os arestos transcritos são inespecíficos, pois trazem tese genérica acerca da redução do valor dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Gratificação de compensador de cheques e ajuda deslocamento noturno.
«O egrégio Tribunal Regional indeferiu o pleito de pagamento da gratificação de compensador de cheques e da indenização pela ajuda deslocamento noturno porquanto entendeu que, «para que a autora fizesse jus a tais parcelas, deveria ter sido credenciada junta a Câmara de Compensação da Banco do Brasil S.A. a que não ocorreu na espécie (fl. 1.056). Os dispositivos indicados como violados não têm pertinência temática com a presente controvérsia e não viabilizam a admissão do recurso de revista no que concerne à alegação de que é devida a condenação ao pagamento da gratificação de compensador de cheques e da indenização pela ajuda deslocamento noturno. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados ora são inservíveis ao cotejo de teses, ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Marco final da pensão mensal.
«O apelo veio calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo que o único aresto transcrito à fl. 255 é inespecífico, pois não aborda a premissa registrada no acórdão recorrido de que a pensão mensal deve ser vitalícia porque a incapacidade do autor seria irreversível. Assim, o recurso esbarra no óbice da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«O fundamento do Regional para obstar as retenções previdenciárias e fiscais foi a natureza indenizatória do dano moral, objeto da condenação. Os arestos transcritos apenas consignam, genericamente, que os descontos previdenciários e fiscais decorrem de normas cogentes e são encargos de toda a sociedade. Assim, o conhecimento do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial fica inviabilizado, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST item I, do TST. ... ()
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14 - TST Prova pericial. Honorários periciais.
«O egrégio Tribunal a quo registrou que os honorários periciais foram arbitrados em quantia «compatível com o trabalho realizado pelo profissional, segundo os patamares usualmente adotados nesta Justiça Especializada (fl. 219). O recurso, calcado tão somente em divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Com efeito, os dois arestos colacionados às fls. 310-323 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST, porquanto não abordam a mesma situação fática dos presentes autos, impossibilitando o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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15 - TST Compensação/abatimento de valores pagos.
«Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, já que nenhum daqueles julgados aborda a circunstância fática pela qual foi indeferida a pretensão, qual seja, «os títulos oriundos desta condenação, ainda que haja alguns de natureza jurídica idêntica já pagos pelo reclamado, certamente não o foram por decorrência do mesmo fato jurídico gerador, ou seja, estar-se-iam reduzindo e não compensando, se autorizássemos a subtração de horas extras pagas pela violação de jornada já remunerada, daquelas que nem mesmo eram reconhecidas como de extrapolação de tempo de serviço. Aplicação da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Promoções por antiguidade. Súmula 296/TST.
«Muito embora a tese regional esteja contrária ao entendimento do TST, não há como se conhecer do recurso de revista, uma vez que os arestos transcritos ao confronto de teses são imprestáveis à caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Óbice da Súmula 296/TST.
«O recurso vem calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que os arestos colacionados não contemplam a mesma identidade fática que a situação descrita nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Critério de compensação. Mês a mês.
«O único aresto colacionado não serve ao fim colimado, visto não acompanhado de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Incidência da Súmula 296/TST, I, a, do TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista do reclamante. Valor da indenização por dano moral.
«Não há como conhecer do recurso por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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20 - TST Unicidade contratual. Prescrição. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST.
«Os acórdãos paradigmas colacionados pelo reclamante são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que consignam tese em que se reconheceu a unicidade contratual apenas em decorrência do labor para empresas do mesmo grupo econômico, sem tratar da particularidade existente na hipótese dos autos, em que as contratações, apesar de subsequentes, foram para o exercício de funções distintas. ... ()
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21 - TST Jornada fixada.
«Os arestos trazidos ao cotejo de teses abordam de modo genérico o tema «jornada de trabalho, não discutindo as mesmas premissas postas no acórdão Regional. Assim, diante da inespecificidade, incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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22 - TST Acúmulo de funções. Operador de câmera. Motorista.
«Recurso arrimado apenas na indicação de divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos para cotejo não servem ao fim colimado, visto não abordarem a mesma situação fática dos presentes autos, qual seja, o autor, no exercício de suas funções de operador de câmera, dirigia o veículo da empresa exclusivamente para seu próprio deslocamento e/ou de sua equipe de trabalho. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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23 - TST Parcela «dupla função. Limitação do pagamento a oito horas diárias.
«Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum dos arestos transcritos apresenta a mesma situação fática descrita pelo Regional, em que há norma interna da Empresa instituindo a parcela «dupla função com limitação de pagamento ao patamar de até oito horas diárias. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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24 - TST Multa normativa. Incidência da Súmula 296/TST, item I, do TST.
«A divergência jurisprudencial apresenta da não retrata a situação fática discutida nos autos, quanto à aplicação de multa normativa em virtude de descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei (Lei 12.506/2011) , pelo contrário, o aresto invoca simplesmente «Multa normativa. Indevida. Questão controverti da debatida nos autos e só dirimida em sentença, o que encontra obstáculo na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Litispendência.
«No caso em tela, o aresto trazido a confronto é inespecífico, uma vez que o Tribunal Regional entendeu que «a coisa julga da não atinge fatos posteriores a ela, sob pena de negar o direito de ação. Em 17/08/2007, nos autos da reclamatória tomba da sob 00237.2005.464/05/00-0 RT, houve conciliação entre as partes quanto ao intervalo intrajornada discutido até o ajuizamento da referida ação, em 20/10/2005, mas não com relação aos possíveis direitos do reclamante sobre a dita parcela depois desta data, e o aresto trazido a confronto aborda, tão somente, a tese genérica no sentido de que «Se houver identidade de pedido e causa de pedir entre a ação coletiva proposta pelo substituto processual e a ação individual ajuizada por trabalhador que figurou como substituído na primeira, configurar-se-á a litispendência. Isso porque a teoria da identidade da relação jurídica preceitua que haverá litispendência entre as ações em trâmite, se for constatada a identidade da relação jurídica de direito material, mesmo que exista diferença entre alguns dos elementos da tríplice identidade. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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26 - TST Jornada de trabalho 12x36. Validade. Horas extras. Divergência jurisprudencial inespecífica. Não conhecimento.
«1. O entendimento perfilhado na Súmula 296/TST orienta-se no sentido de que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
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27 - TST Diferenças de comissões pagas «por fora. Redução salarial.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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28 - TST Trabalhador marítimo. Intervalo intrajornada.
«O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Equiparação salarial. Base de cálculo.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. ... ()
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30 - TST Reflexos das horas extras nas conversões em espécie de folgas e abonos assiduidade.
«A Corte Regional concluiu serem indevidos os reflexos das horas extraordinárias nas conversões em pecúnia das folgas e abonos-assiduidade. Impertinente a indicação de afronta ao caput dos artigos 142 e 457, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. O único aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir a premissa fática da qual partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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31 - TST Adicional de insalubridade.
«O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. ... ()
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32 - TST Horas in itinere. Trajeto externo.
«O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, o primeiro aresto está em desacordo com a previsão do art. 896, «a, da CLT, na medida em que proferido por Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, e o segundo, não reflete as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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33 - TST Horas extras. Reflexos em apips. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
«O Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu as repercussões das horas extras na APIPs (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular), conferiu interpretação às normas internas da reclamada (RH 115 e RH 20), declarando que tais normativos não indicam as horas extras como parcela que compõe a remuneração-base e não estabelecem que integram a base de cálculo da APIP. ... ()
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34 - TST Retificação da CTPS. Vínculo de emprego. Período sem registro. Efeitos da revelia e da confissão ficta.
«Inviável o conhecimento de apelo amparado apenas em divergência jurisprudencial quando o único aresto válido selecionado pela parte não enfrenta as mesmas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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35 - TST Adicional de risco. Transporte de valores. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
«O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos transcritos desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, uma vez que tratam de desvio de função. ... ()
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36 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução
«1. Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... ()
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37 - TST Honorários periciais.
«A fixação do valor dos honorários periciais depende da análise do caso concreto, sendo inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, diante da clara falta de identidade fática entre os casos (Súmula 296/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço. Ats. Rh 105 da cef.
«1 - Os arestos colacionados pela reclamante não ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois o do TRT da 13ª Região é inespecífico, uma vez que trata dos reflexos do adicional por tempo de serviço no auxílio-alimentação, e não o contrário, que é o caso dos autos. O julgado do TRT da 19ª Região não enfrenta a tese do TRT, o qual, com base em normativo interno da CEF (RH 105), concluiu que são indevidos os reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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39 - TST Reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações semestrais e gratificação de função. Rh 115 da cef.
«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 458, caput, da CLT, o qual estabelece que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos, pois esse dispositivo apenas prevê que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa que foi reconhecida no acórdão recorrido. ... ()
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40 - TST Forma de pagamento do auxílio-alimentação.
«1 - O único aresto colacionado não enfrenta a tese do TRT de que tendo a parcela natureza salarial não vejo motivos para que não integre os proventos de aposentadoria, apesar destes serem adimplidos pela FUNCEF, que não integra a lide. ... ()
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41 - TST Honorários periciais. Divergência jurisprudencial.
«Inespecífico o aresto colacionado, na medida em que não faz alusão à empresa empregadora tampouco qual tipo de perícia foi realizada. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
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42 - TST Vínculo de emprego. Período sem registro. Multa por embargos de declaração protelatórios. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula 296/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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43 - TST Diferenças salariais. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST, I.
«O Regional, em face do enquadramento sindical da reclamante, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais conforme as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da autora. Os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que tratam sobre salário proporcional à jornada reduzida, circunstância fática não abordada na decisão recorrida. ... ()
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44 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios aplica da pelo Tribunal Regional. Base de cálculo. Aresto inespecífico. Súmula 296/TST, I.
«Pretende o recorrente a utilização do valor condenatório provisório como base de cálculo da multa por embargos de declaração protelatórios, e não o valor da causa. Todavia, o aresto colacionado não está apto a demonstrar divergência jurisprudencial, na medida em que trata da base de cálculo de multa por embargos de declaração considerados protelatórios interpostos em fase de execução, considerando o valor da causa indicado em ação incidental, não possuindo a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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45 - TST Incorporação da gratificação de função. Iniciativa da empregada de reversão ao cargo de origem.
«Inviável a pretensão recursal, uma vez que os modelos jurisprudenciais colacionados não retratam a mesma premissa destes autos em que se busca a incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos, quando a reversão ao cargo de origem decorreu de iniciativa da própria empregada. Desatendida, portanto, a exigência contida no item I da Súmula 296/TST, o recurso de revista não pode ser admitido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Horas extras. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade dos arestos.
«A Corte Regional concluiu pela invalidade dos controles de ponto em face da análise de um conjunto de informações colhidas nos autos, tais como: ausência de registro em relação a parte do período contratual, anotação de horários invariáveis em diversos meses, e ocorrência de rasuras em alguns registros de ponto. Assim, e considerado que os depoimentos das testemunhas indicadas pela empresa LABOURSERV (primeira ré) não foram suficientemente robustos, fixou a jornada de trabalho da autora com base nas informações contidas na petição inicial, na prova documental produzida e na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesses termos, não prospera a insurgência do Banco (segundo réu) quanto à validade dos cartões de ponto por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados às págs. 548-549 são inespecíficos, porquanto tratam de matéria fática diversa da dos autos, não levando em consideração todas as particularidades do caso observadas pelo e. TRT (Incidência da Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Prêmios. Diferenças de verbas rescisórias.
«O Tribunal Regional entendeu que os prêmios concedidos à autora possuem natureza salarial, uma vez que «Trata-se de verba conferida ao empregado em razão do atingimento de metas, ou seja, é uma contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido. (pág. 507). Por outro lado, os arestos colacionados às págs. 556-557 exteriorizam o entendimento de que os prêmios não possuem natureza salarial, constituindo mera liberalidade do empregador ou incentivo à produção. Não obstante, estes são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam da premissa fática destes autos, no sentido de que o caráter salarial dos prêmios se revelou na habitualidade do respectivo pagamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Hora noturna de 45 minutos.
«O julgado trazido a cotejo não traduz a especificidade contida na diretriz da Súmula 296/TST, na medida em que não compreende a interpretação constitucional levada a efeito na decisão do STF nos autos do RE 76300, em que se fundamenta o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Devolução de descontos. Dano.
«O aresto colacionado não aborda a premissa de que o documento de quitação do reparo do veículo não evidencia a culpa do reclamante no acidente automobilístico que logrou impingir prejuízos materiais à sua empregadora. Incide, na hipótese, os termos da Súmula 296/TST. ... ()
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50 - TST Recurso de revista da reclamada. Regime 12x36. Previsão em norma coletiva. Ausência. Invalidade. Horas extraordinárias. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade. Súmula 296/TST, I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque apresentam ... ()
