1 - TST Reexame necessário.
«Nos termos da Súmula 303/TST desta Corte, apenas quando a condenação ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, o valor da condenação arbitrado em sentença e mantido pelo Tribunal Regional é de R$ 50.000,00. Decisão regional mantida, ainda que por outros fundamentos. ... ()
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2 - TST Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual
«- incabível o reexame da concessão da segurança por força de remessa necessária. «Em mandado de segurança, somente cabe remessa ' ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súmula 303/TST III). ... ()
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3 - TST Reexame necessário. Súmula 303/TST item I, letra «a, do TST. Aplicável.
«Esta Corte, por meio da Súmula 303/TST item I, letra «a, firmou entendimento com base no CPC, art. 475, § 2º, introduzido pela Lei 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor não excedente a sessenta salários-mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória atribuiu à causa valor inferior ao fixado, atraindo à espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. ... ()
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4 - TST Ação rescisória. Reexame necessário. Fazenda Pública. Súmula 303/TST. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.
«Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 303/TST. Remessa necessária de que não se conhece.... ()
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5 - TST Remessa necessária em mandado de segurança. Estado estrangeiro. Não cabimento.
«Como a impetrante da ação mandamental é pessoa jurídica de direito público externo, e não sendo a decisão regional remetida de ofício desfavorável aos interesses da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, afigura-se incabível o reexame necessário, de acordo com os arts. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969 e 475, I, do CPC e com a Súmula 303/TST item III, do TST. Precedentes desta Subseção. ... ()
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6 - TST Ação rescisória. Reexame necessário. Súmula 303/TST. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 475, II e 485.
«Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 303/TST. Remessa necessária de que não se conhece.... ()
