Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reexame necessário. Súmula 303/TST item I, letra «a, do TST. Aplicável.

«Esta Corte, por meio da Súmula 303/TST item I, letra «a, firmou entendimento com base no CPC, art. 475, § 2º, introduzido pela Lei 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor não excedente a sessenta salários-mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória atribuiu à causa valor inferior ao fixado, atraindo à espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. ... (Continua)