Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 273

Parte Geral - (Ir para)

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)

Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação.
Art. 273

- Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

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Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 237 (Intimação. Regras. Ausência de órgão oficial de publicação).