Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 974

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)

Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio
Art. 974

- Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. [[CPC/2015, art. 968.]]

Parágrafo único - Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82. [[CPC/2015, art. 82.]]

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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 494 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).