1 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal.
«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. ... ()
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2 - TST Prescrição quinquenal. Contagem.
«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para considerar que o prazo prescricional quinquenal conta-se do ajuizamento da reclamação trabalhista. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 308/TST I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Acidente do trabalho. Danos materiais. Pensão mensal.
«1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao exame do recurso de revista interposto pelo reclamante contra o primeiro acórdão proferido pela Corte a quo, concluiu ser aplicável à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do CC. Em decorrência, afastou a prescrição pronunciada e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prosseguisse no exame do feito. 2. Proferida nova sentença, o Juízo de origem reputou prescritas «as parcelas devidas em data anterior a 09/01/2001, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988-, o que foi objeto de reforma pelo Colegiado regional, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para «declarar que eventuais créditos a título de reparação civilista devem obedecer as regras do Codex Civilista. Consignou, o Tribunal de origem, que «a regra prescricional a ser aplicada é de direito material civil, sob pena de afronta à decisão do Tribunal Superior do Trabalho e de «criação de prescrição híbrida. 3. Não há falar, no caso, em violação do CF/88, art. 7º, XXIX ou em contrariedade à Súmula 308/TST, seja porque as alegações veiculadas no recurso de revista, relativas à possibilidade de aplicação simultânea dos prazos prescricionais trienal total e quinquenal parcial, não encontram respaldo nos mencionados dispositivo e verbete sumular, seja porque os mesmos não disciplinam a questão relativa à observância à decisão proferida por esta Corte Superior, um dos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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4 - TST Alteração da jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.
«Quanto aos efeitos da alteração da jornada de trabalho, a fim de retorno da reclamante à jornada inicialmente contratada, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 308/TST, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Nesse sentido, fica inviabilizada a análise da arguição de violação de dispositivos legais, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. ... ()
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5 - TRT4 Prescrição trabalhista. CF/88, CF/88, art. 7º, XXIX. Eficácia plena e imediata.
«Ao contrário do disposto no inciso I do CF/88, art. 7º, o comando traçado no inciso XXIX do aludido dispositivo possui eficácia plena e imediata, constituindo matéria de ordem pública que não pode ser relevada. Ainda que, na busca da solução justa, seja dado ao Magistrado cotejar os valores tutelados pela Ordem Constitucional e ponderar sua aplicação no caso concreto, não pode negar de forma absoluta a incidência da prescrição quinquenal, almejando atingir a justiça social em detrimento da segurança jurídica. Incidência da Súmula 308/TST. [...]... ()
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6 - TST Recurso de embargos. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição.
«1. Trata a controvérsia sobre a prescrição aplicável à pretensão de declaração de reconhecimento de vínculo empregatício no período em que o autor participou do Curso de Administração Postal (CAP) promovido pela Escola Superior de Administração Postal (ESAP) da reclamada ECT, cumulada com pretensão condenatória de diferenças de anuênios. ... ()
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7 - TST Prescrição do adicional de horas extras (100%).
«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para considerar que o prazo prescricional quinquenal conta-se do ajuizamento da reclamação trabalhista. Em consequência declarou prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 24/8/2002, no tocante à pretensão ao adicional de horas extras de 100%. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 308/TST I, do TST. Intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. O único aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não trata da prescrição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Prescrição quinquenal. Salário. Marco inicial.
«Nos termos da CLT, art. 459, § 1º, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Nessa linha, conta-se o prazo prescricional após essa data, ou seja, no sexto dia, quando se torna exigível a obrigação do pagamento do salário. Incólumes o CF/88, art. 7º, XXIX e a Súmula 308/TST, que não disciplinam especificamente o tema em análise. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Prescrição quinquenal. Contagem.
«O Regional, ao aplicar o disposto no CLT, art. 459, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da prescrição, nos termos da Súmula 308/TST: «PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ... ()
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10 - TST Prescrição quinquenal. Termo inicial. Marco inicial. Ajuizamento da ação. Provimento. Súmula 308/TST, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. (Súmula 308/TST, I). Decisão do eg. TRT que aplica a prescrição, sem determinar a observância da pretensão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, merece ser adequada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TRT2 Prescrição. Prescrição qüinqüenal. Regra de contagem. Súmula 308/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O lapso prescricional se conta, tendo como referência a data da distribuição da ação e não a da rescisão contratual. Neste sentido dispõe a Súmula 308/TST.... ()
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12 - TST Seguridade social. Prescrição total. Complementação de aposentadoria.
«A controvérsia sobre a prescrição pode ser analisada sob três enfoques. ... ()
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13 - TST Prescrição. Termo «a quo da contagem do prazo quinquenal. Ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 308/TST, I. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX). Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i. Indenização pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Frutos percebidos por posse de má-fé. Súmula 445/TST. Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/i/TST. Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. Súmula 381/TST. Reflexos de horas extras na licença-prêmio. Ausência de prequestionamento.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
