1 - TST Indenização adicional. Projeção do aviso-prévio. Rescisão após a data-base da categoria.
«A interpretação dada por esta Corte Superior é a de que o período do aviso prévio integra-se ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, ainda que indenizado. A Súmula 314/TST dispõe que «se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Lei s 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984. Dessa forma, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do período indenizado, resta indevida a indenização prevista no art. 9º das Lei s 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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2 - TRT2 Indenização. Adicional demissão no trintídio que antecede a data-base. Aviso prévio indenizado. Integração no tempo de serviço.
«O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no tempo de serviço para efeitos patrimoniais, inclusive para a fixação do trintídio que antecedeu a data-base da categoria, com vista à apuração da pertinência da indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1998. À hipótese são aplicáveis as Súmula 182/TST e Súmula 314/TST.... ()
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3 - TRT2 Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.
«A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indenizatório, como consta, aliás, do seu próprio «nomes juris. Entendimento sedimentado na Súmula 314/TST.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Súmula 314/TST do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Consoante a Súmula 314/TST, «se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nos 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28/10/1984. ... ()
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5 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Projeção do aviso.
«Na forma do entendimento consagrado nas Súmula 182/TST e Súmula 314/TST, é devida a indenização do Lei 7.238/1984, art. 9º quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.... ()
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6 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Indenização adicional
«- PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDA PELA LEI 12506/11 E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização adicional prevista no Lei 6.708/1979, art. 9º e 7.238/84. Projeção do aviso-prévio indenizado. Extinção do contrato de trabalho após a data-base da categoria. Parcela indevida.
«O entendimento desta Corte é de que não é devida a indenização prevista naLeinº7.238/84 se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura contratual ocorrer em período posterior à data-base da categoria profissional (Súmula 182/TST e Súmula 314/TST). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292-PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal de dívida ativa da União. Multa administrativa. Prescrição de cinco anos. Prescrição intercorrente. Aplicação.
«Esta Corte possui o entendimento de que a multa aplicada em virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa e a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que tratam os artigos 1º da Lei 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32, aplicáveis ao caso analogicamente. Ademais, cumpre destacar que esta Corte vem decidindo pela possibilidade de incidência da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, independentemente de despacho do juiz determinando o arquivamento do feito e de intimação do exequente quanto a esse despacho, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º e da Súmula 314/TSTJ. Precedentes. ... ()
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10 - TST Nulidade do aviso-prévio. Inobservância da jornada reduzida. Projeção. Indenização prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º.
«Esta Corte superior entende que a previsão de redução da jornada, nos termos do CLT, art. 488, é para viabilizar que o empregado consiga nova colocação no mercado de trabalho durante o curso do aviso-prévio, e, portanto, a concessão do pré-aviso sem a mencionada redução legal acarreta a sua nulidade por frustrar a finalidade precípua do instituto. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela nulidade do aviso-prévio, em razão da ausência da redução legal da jornada e, por conseguinte, projetou o aviso-prévio indenizado para o dia 5/5/2014. Diante deste cenário, a Corte a quo, considerando a projeção do aviso- prévio e diante da ausência de controvérsia quanto à data base da categoria no dia 01/6/2014, concluiu ser devido o pagamento de indenização adicional, pois a dispensa do autor ocorreu no trintídio que antecede a data-base. Estabelece a Súmula 314/TST, in verbis: «Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28/10/1984. Por outro lado, a Súmula 182/TST desta Corte, que trata da contagem do aviso-prévio para efeito da indenização prevista no Lei 6.708/1979, art. 9º, assim estabelece: «O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30/10/1979. A par disso, esta Corte adota o entendimento de que, se a rescisão contratual ocorrer dentro do trintídio que antecede à data-base da categoria, é devida a indenização de que trata a Lei 7.238/1984, ainda que o término da relação contratual decorra da projeção do aviso-prévio. Logo, se o Regional considerou projetada a rescisão do contrato de trabalho em razão de sua nulidade e se a rescisão, considerada essa projeção, ocorreu em período anterior a data-base da categoria, dentro do trintídio legal previsto no Lei 7.238/1984, art. 9º, é devida a indenização de que trata esse dispositivo (precedentes). ... ()
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11 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.
«Indevida a denominada «indenização adicional, prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no CLT, art. 487. Recurso provido.... ()
