1 - TRT4 Jornada de trabalho. Horas in itinere.
«Ainda que incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso, com transporte público regular, havia incompatibilidade das linhas de ônibus em relação ao horário de término da jornada praticada pela reclamante. O fato de haver custeio parcial do transporte pela empregada não afasta o direito às horas «in itinere, conforme a Súmula 320/TST. Devidas horas «in itinere relativas ao deslocamento da autora no final da jornada de trabalho. [...]... ()
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2 - TST 4. Horas in itinere. Súmula 90/TST, II e Súmula 320/TST.
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3 - TST Recurso de revista. Horas in itinere
«Na hipótese dos autos, o Eg. TRT afirmou satisfeitos os requisitos da Súmula 90/TST. As alegações de que o local de trabalho não era de difícil acesso e de que a Reclamante não logrou demonstrar a inexistência de transporte público regular têm o exame vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126. ... ()
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4 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva. Horas «in itinere. Período pretérito. Quitação. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III e IV. CLT, art. 58, § 2º.
«1. A negociação coletiva, em sentido amplo, vai além da mera fixação de normas e condições de trabalho, servindo, também, para a prevenção de litígios. ... ()
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5 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Prefixação de horas «in itinere por norma coletiva. Razoabilidade. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001.
«Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é válida cláusula de norma coletiva em que se estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas «in itinere, mesmo após a vigência da Lei 10.243/2001. A negociação coletiva realizada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tratar de direitos de disponibilidade relativa, como se verifica em relação à prefixação das horas de percurso, encontra seu fundamento de validade no CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
