1 - TST Prescrição.
«Incide a prescrição quinquenal parcial, quando se discute o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da integração da parcela Adicional de Repouso e Alimentação (HRA) reconhecida em ação anteriormente ajuizada. Nesse caso, a pretensão é de reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, para o fim de reflexos no benefício. Nesse caso, a pretensão é de reconhecimento da natureza jurídica salarial das parcelas, para o fim de reflexos no benefício. Súmula 327/TST. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte: «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. «In casu, verifica-se que a Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças pelo fato de o empregador não ter utilizado o Regulamento Empresarial vigente à época da sua contratação para o cálculo do benefício suplementar, mas sim o que foi instituído no curso do seu contrato de trabalho. Dessarte, sendo incontestável o recebimento das complementações de aposentadoria, a incidência da prescrição parcial é medida que se impõe.... ()
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3 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de inclusão da parcela PL-DL/1971 no seu cálculo, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
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4 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada Petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»... ()
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5 - TST Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... ()
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6 - TST Seguridade social. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração do auxílio-alimentação, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas reconhecidas judicialmente. Demanda anterior. Prescrição parcial.
«A pretensão formulada pela reclamante diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em outra demanda por ela ajuizada. Nessa hipótese, mostra-se cristalina a aplicação da prescrição parcial conforme disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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8 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do critério utilizado pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
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9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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10 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Sumúla 327 do TST
«1. Consoante a nova redação da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial se a postulação, a qualquer título, diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão de verba percebida na vigência do contrato de trabalho. ... ()
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11 - TST Recurso de revista da fundação petros. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte: «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. «In casu, verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças, por entender que a base de cálculo do benefício deve seguir as regras previstas no Estatuto vigente ao tempo de sua admissão. Dessarte, sendo incontestável o recebimento da complementação de aposentadoria, correta a decisão do Regional que aplica a prescrição parcial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Constatada a contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição quando da propositura da ação, o que não é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
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16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Incidência da Súmula 327/TST.
«De acordo com a nova redação conferida à Súmula 327/TST, não se sujeitam ao mencionado verbete sumular somente aquelas parcelas não percebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se, entretanto, de diferenças do benefício previdenciário suplementar, incontroversamente pago ao trabalhador, a prescrição afigura-se parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da aplicação do regulamento vigente à época da admissão, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
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18 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em que se discute o regulamento aplicável para efeito de definição de fórmula de cálculo do benefício, enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, porque eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a caracterização da ofensa se repete, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Exegese da Súmula 327/TST. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327/TST. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida. Nesse contexto, aplica-se a prescrição quinquenal parcial. Aplicação da Súmula 327/TST. ... ()
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21 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Em se tratando de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal: serão alcançados pela prescrição os valores não pagos no prazo dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a actio nata é a violação do direito do reclamante, que, no caso, se renova a cada mês em que a complementação é paga a menor. ... ()
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22 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Constata-se, pela leitura da decisão proferida pela Corte a quo, que a matéria versa sobre diferenças de complementação de aposentaria, decorrentes de reenquadramento no sistema de cargos e salários operado pela SABESP, posteriormente à aposentadoria do reclamante, que ocasionaram o aumento de remuneração para os servidores ativos, mas não contemplou os inativos. Indubitável, portanto, tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, devendo incidir a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... ()
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23 - TST Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas petrobras e petros. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. ... ()
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24 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraíram apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.
«O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, é quinquenal parcial, contada da data da concessão da referida vantagem. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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26 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 327/TST, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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27 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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28 - TST Seguridade social. Recurso de revista da rio grande energia S/A. (temas remanescentes). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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29 - TST Seguridade social. Recurso de revista do autor. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.
«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte Superior. Precedentes. Na vertente hipótese, constata-se do acórdão recorrido que a autora percebe complementação de aposentadoria e pretende o recebimento de diferenças decorrentes da revisão do cálculo do benefício. Logo, a decisão regional pela aplicação da prescrição total contraria a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Contrariada, portanto, a Súmula 327/TST. ... ()
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30 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... ()
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31 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... ()
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32 - TST Seguridade social. Prescrição. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria comum aos recursos de revista da usiminas e da caixa dos empregados da usiminas.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a suplementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas do descumprimento de disposição contida em regulamento interno prevendo o reajustamento do benefício pelo mesmo índice praticado pelo órgão previdenciário oficial, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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33 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Supressão.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 327/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.
«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos coletivos e normas empresariais, concedidos apenas aos empregados em atividade, tem-se que a prescrição não está enquadrada na exceção prevista no Verbete Sumular 327, e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial e quinquenal, estando fulminadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da propositura da presente reclamação trabalhista. ... ()
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35 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria
«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST desta Corte, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. ... ()
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36 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327/TST. ... ()
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37 - TST Seguridade social. Matéria comum aos recursos de ambas as reclamadas. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. ... ()
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38 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a complementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas da incorreção do cálculo do salário de contribuição, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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39 - TST Seguridade social. Prescrição. Vale. Diferenças de complementação de aposentadoria. Utilização no reajuste do abono complementação do índice aplicado pelo INSS por força de decisão judicial. 2.1.
«Caso em que os reclamantes já percebem a complementação de aposentadoria e postulam diferenças pelo fato de não ter sido reajustado o abono complementação pelo índice utilizado pelo INSS. 2.2. Assim, a decisão embarga da encontra-se em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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40 - TST Seguridade social. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica ceee de outras. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula o recálculo do benefício com base no estatuto de 1979. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... ()
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41 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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42 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«Diante da possível caracterização de contrariedade à Súmula 327/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No caso, do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional é possível se extrair que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação percebido pela ex-empregada, também na condição de aposentada, até a supressão da verba. Assim, tem-se por não configurada a exceção prevista na parte final do referido verbete sumulado e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. ... ()
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44 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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45 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Está claramente posto no acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão regional não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327/TST, pelo que é incidente, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Seguridade social. Recurso de revista da petros. Matéria remanescente. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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47 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Súmula 327/TST.
«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da supressão do auxílio alimentação. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... ()
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48 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... ()
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49 - TST Seguridade social. Recurso de revista das reclamadas ceee-D e eletroceee. Matérias comuns. Prescrição. Difrenças de complementação de aposentadoria.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. ... ()
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50 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
