1 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv
«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... ()
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2 - TST Divisor. Divergência jurisprudencial. Comprovação.
«A autora pretende viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende à exigência da Súmula 337/TST «I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST 3. Jornada de trabalho. Horas extras. Defeito de aparelhamento.
«Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial quando o único aresto apresentado para cotejo de teses não informa a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST).... ()
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4 - TST Juros e correção monetária.
«Os arestos transcritos encontram óbice na Súmula 337/TST, I, desta Corte superior, visto que não indicam a fonte oficial ou o repositório jurisprudencial de quer foram extraídos. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Verba «porte unidade. Natureza jurídica.
«Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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6 - TST Dano moral coletivo. Divergência jurisprudencial.
«A ré pretende a viabilidade do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende a exigência da Súmula 337/TST, I, «a, da CLT, uma vez que não houve juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco a ré citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Juros e correção monetária.
«Inviável a pretensão recursal, uma vez que fundamentada em arestos que não trazem a fonte de publicação (Súmula 337/TST, I, «a, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Reflexos das diferenças salariais em dsr. Danos morais.
«A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. O aresto trazido para cotejo revela-se inservível, porquanto não apresenta fonte de publicação. Incidência da Súmula 337/TST. ... ()
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9 - TST Horas extras. Concessão parcial do intervalo intrajornada.
«1 - O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, haja vista que o aresto colacionado é inservível, pois não consta a fonte oficial em que publicado. Registre-se que, ainda que indicado o endereço da URL, o mesmo não viabiliza o acesso ao inteiro teor da respectiva decisão, a ensejar erro em sua informação, e, por conseguinte, inobservância da Súmula 337/TST. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional concluiu pelo deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o reconhecimento judicial de parcelas salariais passíveis de integração no salário de participação e, por consequência, no salário-real-de-benefício, de acordo com a norma regulamentadora do benefício. Assim decidiu em razão do quanto estabelecido no dito regulamento, que assegurou o cômputo de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo do benefício. Nesse contexto, não demonstrada a violação do CF/88de, art. 7º, XXVI 1988. Arestos inservíveis, por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST. ... ()
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11 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«O recurso foi fundado unicamente em divergência jurisprudencial, e os dois arestos colacionados não se prestam a demonstrá-la. O primeiro deles é oriundo do TRF, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT; e o segundo não cumpre o previsto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, na medida em que não foi indicada a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicado. ... ()
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12 - TST Progressão horizontal por antiguidade e merecimento. Plano de cargos e salários. Divergência jurisprudencial inservível. Óbice da Súmula 337/TST, I.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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13 - TST Intervalo intrajornada e interjornada.
«A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. O aresto colacionado aos autos é inservível, porquanto não apresenta fonte de publicação, nos termos da Súmula 337/TST. ... ()
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14 - TST Pensionamento. Termo inicial.
«O aresto colacionado é inservível ao dissenso, simplesmente porque não contém tese, consistindo apenas na parte do comando, sem declinar as premissas fáticas para se verificar se são as mesmas adotadas na decisão recorrida. Incide o óbice da Súmula 337/TST, I, «b. ... ()
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15 - TST Honorários periciais. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.
«Revelam-se inservíveis arestos que não informam o órgão prolator e a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados para comprovar a divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 337/TST. ... ()
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16 - TST Gratificações. Integração. Não conhecimento.
«Não há como se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial tendo em vista que o acórdão trazido às fls. 743 não traz a fonte oficial de publicação, nos termos exigidos pela Súmula 337/TST, I. ... ()
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17 - TST Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.
«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... ()
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18 - TST Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Devolução das custas recolhidas.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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19 - TST Honorários periciais.
«Inservíveis ao confronto arestos que não atendem aos requisitos da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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20 - TST Honorários periciais.
«O aresto transcrito não se presta à demonstração do dissenso de teses, na medida em que a recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/TST, I, «a, do TST). ... ()
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21 - TST Parcela função comissionada técnica (fct). Percentual de incorporação.
«Os arestos trazidos a cotejo de teses não atendem as exigências da Súmula 337/TST, I, do TST. ... ()
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22 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.
«O recorrente colaciona aresto sem fonte oficial de publicação. Óbice da Súmula 337/TST. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Rescisão contratual. Nulidade do pedido de demissão.
«A revista está amparada apenas em divergência jurisprudencial, no entanto os arestos colacionados não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, I, «a, do TST, pois não consignam o órgão oficial em que foram publicados. ... ()
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24 - TST Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória.
«O aresto transcrito é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois desacompanhado da respectiva fonte de publicação, conforme determina a Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura do reclamante.
«Os arestos transcritos ao cotejo de teses são inservíveis, seja porque não atendem a todas as exigências contidas na Súmula 337/TST, IV, «c, do TST, uma vez que não indicam a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, seja porque oriundos de Turmas do TST (artigo 896, «a da CLT). ... ()
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26 - TST Justiça gratuita. Aresto inservível. Não conheciemnto.
«Não logra êxito a alegação de divergência jurisprudencial quando o único aresto transcrito encontra óbice na Súmula 337/TST IV, visto que a parte pretende demonstrar o dissenso de teses transcrevendo trechos da fundamentação do acórdão paradigma. ... ()
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27 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. 1. Estabilidade pré-aposentadoria. Arestos inservíveis. Não conhecimento.
«Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, quando a parte não cita fonte oficial ou repositório autorizado em que os arestos foram publicados. Incidência da Súmula 337/TST I, a. ... ()
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28 - TST Seguridade social. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Lucros cessantes. Benefício previdenciário. Compensação de valores.
«1 - O recurso de revista da reclamada vem fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Porém, a parte, apesar de ter transcrito trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente para comprovar o dissenso de julgados, apenas indicada a data e a fonte oficial, em desatenção ao disposto na Súmula 337/TST III, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. ... ()
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29 - TST Diferenças do adicional noturno.
«O aresto colacionado é inservível para a configuração da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST I, a, do TST, uma vez que não foi informada a fonte oficial ou repositório autorizado no qual foi publicado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade.
«Os arestos transcritos desservem ao fim colimado, porquanto não indicam a fonte de publicação, em desatenção ao disposto na Súmula 337/TST itens I, alínea «a, e IV, alínea «c, desta Corte. ... ()
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31 - TST Equiparação salarial. Critérios de mercado. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... ()
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32 - TST Saldamento e reserva matemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Renúncia à prescrição quinquenal. Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva.
«Ausente a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o julgado colacionado para confronto de tese. Incidência, na espécie, da alínea «a do item I da Súmula 337/TST. ... ()
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34 - TST Dedução de valores pagos. Não limitação ao mês de competência do fato gerador da parcela. Aresto que não atende ao disposto na Súmula 337/TST.
«O reclamado alega, em síntese, que a compensação dos valores pagos deve ser feita pela totalidade, e não mês a mês, a fim de se impedir o enriquecimento indevido. Transcreve um único aresto para confronto de teses. Entretanto, o único acórdão paradigma colacionado, oriundo da SDI-I desta Corte, é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado nem junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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35 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.
«No particular, o reclamado fundamentou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os acórdãos paradigmas colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados nem junta certidão ou cópia autenticada dos arestos, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST,item I, letra «a, do TST. ... ()
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36 - TST Seguridade social. Majoração do teto da complementação de aposentadoria pela integração das horas extras. Aresto inservível. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.
«O único aresto colacionado no recurso de revista é inservível, visto que a parte não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicados. Inteligência da Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST. ... ()
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37 - TST Honorários periciais. Valor.
«O único aresto trazido não atende ao disposto na Súmula 337/TST, I, «a, do TST porquanto não foi indicada a fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Diferença salarial. Alteração de metas.
«Os arestos trazidos não atendem ao requisito da Súmula 337/TST, I, a, do TST, porquanto não indicam a fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Dano moral.
«Inservíveis os arestos transcritos ao cotejo de teses, na medida em que não atendem os requisitos da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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40 - TST Dano moral. Revista nos pertences do empregado de forma impessoal e sem contato físico.
«A recorrente não indica a fonte de publicação dos arestos colacionados nos moldes da Súmula 337/TST. ... ()
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41 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Base de cálculo.
«Inservíveis os arestos transcritos ao cotejo de teses, seja porque oriundos de Turma do TST, seja porque não atendem as exigências da Súmula 337/TST, IV, «b e «c, do TST. ... ()
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42 - TST Cruzeiro. Indenização substitutiva.
«O único aresto transcrito ao cotejo de teses, não atende as exigências da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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43 - TST Adicional noturno.
«Quanto ao adicional noturno, o recurso demonstra absoluta ausência de conteúdo substancial, corroborada pela transcrição de isolado aresto, que nem sequer atende à Súmula 337/TST, revelando-se formalmente inválido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Prêmio- assiduidade. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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45 - TST Diferenças do repouso semanal remunerado em face do pagamento de comissões. Preclusão lógica. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.
«Nas razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamado limitou-se a indicar divergência jurisprudencial, transcrevendo dois arestos. ... ()
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46 - TST Seguridade social. Imposto de renda e recolhimentos previdenciários.
«O apelo está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, visto não estarem acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST, I, a, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Juros de mora sobre o INSS do empregado.
«Os arestos colacionados, únicos fundamentos do apelo, não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, visto não acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que publicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria.
«Inviável se estabelecer dissenso jurisprudencial com aresto que não indica a fonte de publicação, na forma da Súmula 337/TST, IV, «b, do TST. ... ()
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49 - TST Recurso de embargos. Indenização por danos morais decorrente de transporte de valores. Conhecimento do recurso de revista. Má aplicação da Súmula 337/st. Provimento.
«1. A Turma do TST conheceu do recurso de revista do Reclamante quanto à indenização por danos morais decorrente de transporte de valores com lastro em aresto que não observava as exigências da Súmula 337/TST I e III, do TST. ... ()
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50 - TST Reflexos das horas extras nas gratificações semestrais e licença-prêmio.
«A Corte Regional consignou que a gratificação semestral foi instituída no regulamento de pessoal e no estatuto do Banco e que se refere à participação nos lucros e resultados e, portanto, tem natureza indenizatória. Não há falar em contrariedade à Súmula 115. Em relação à licença-prêmio, os dois únicos arestos colacionados se mostram em desacordo com o preconizado pela Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
