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Súmula nº 413/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1071.8013.4500

1 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.


«A decisão regional, ao confirmar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido segundo as normas do PAT, está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST. ... ()

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