1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Município de Avaré. Servente de Limpeza. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Autora que desempenha higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em local de grande circulação de pessoas, estando em contato habitual com agentes químicos e biológicos. Consonância com a NR 15 e Súmula 448/TST. Direito ao adicional de insalubridade no grau máximo configurado.
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2 - TRT2 Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em canteiros de obra. Caracterização. A limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo em canteiros de obra não se equivalem àqueles feitos em residências e escritórios, tendo em vista se tratar de local de uso coletivo de grande circulação, equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. Constatada a condição insalubre por meio de laudo pericial, devido o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST, II.
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3 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Atividade não prevista no anexo 13 da NR 15.
«A atividade exercida pela autora é de Operadora de Telemarketing, para recepção de voz humana, função essa exercida com constante utilização de fones de ouvido. Infere-se da v. decisão regional que o laudo pericial concluiu quanto à existência de insalubridade em grau médio, de acordo com a NR 15, Anexo 13, pela recepção de sinais sonoros (fl. 414). O e. TRT entendeu que a autora, no exercício da função de operadora de telemarketing, estava submetida ao agente insalubre, nos termos do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, decorrente da recepção de sinais sonoros por intermédio de fones de ouvido. A Orientação Jurisprudencial 4 da Seção de Dissídios Individuais - 1 desta c. Corte, em seu item I (convertida na Súmula 448/TST), consagrou tese de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade se encontra descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial. ... ()
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4 - TRT18 Adicional de insalubridade. Limpeza em estabelecimento de pequeno porte com pouco fluxo de pessoas. Não aplicação do item II da Súmula 448/TST.
«Embora evidenciada a limpeza do estabelecimento (panificadora) sem a utilização de EPIs adequados, restou comprovado nos autos que o estabelecimento é de pequeno porte com pouca movimentação de pessoas, não sendo aplicável o item II da Súmula 448/TST em relação a ser devido o adicional de insalubridade.... ()
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5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.
«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, não se tratando, portanto, de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST. Portanto, mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Atividade insalubre. Caracterização. Instalações sanitárias. Súmula 448, II, do TST.
«O lixo recolhido dos banheiros de um ambiente com grande circulação de pessoas possui a mesma classificação de lixo urbano que aquele coletado em vias públicas, sendo certo que as atividades desempenhadas pela Reclamante se equiparam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a teor do item II da Súmula 448/TST.... ()
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7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Camareira. Recolhimento de lixo. Estabelecimento de uso coletivo de grande circulação. Adicional de insalubridade.
«Tendo sido demonstrado nos autos que a reclamante laborava como camareira dos chalés do reclamado, recolhendo o lixo dos sanitários no estabelecimento de grande circulação de hóspedes, faz jus a trabalhadora ao adicional de insalubridade nos termos do inciso II da Súmula 448/TST, segundo o qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano..... ()
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8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.
«A OJ 04, II, da SBDI-1, foi convertida na Súmula 448, recentemente editada pelo TST. De acordo com o entendimento expresso na referida Súmula, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A Súmula 448/TST continua considerando que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo nos âmbitos doméstico e de escritórios continuam infensos à insalubridade, mas, passou a entender, diversamente, em relação a essas mesmas atividades no âmbito público ou coletivo.... ()
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9 - TST Diferenças a título de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em local de grande circulação de pessoas (escola pública municipal). Grau máximo. Súmula 448/TST, item II.
«1. «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. - Súmula 448/TST, item II. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Local do contato.
«Diante da contrariedade ao teor da Súmula 448/TST desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST, item II, do TST. Adicional devido.
«No tocante ao adicional de insalubridade em grau máximo para a trabalhadora que desempenha atividade de limpeza de banheiro frequentado por grande número de pessoas, o debate encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, após a edição da Súmula 448/TST, cujo item II contempla o direito ao adicional em debate, em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Adicional de insalubridade. Servente de obras. Contato com cimento e cal. Súmula 448/TST, I.
«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (auxiliar de serviços gerais e auxiliar de obras), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Auxiliar de limpeza. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo coletivo nas dependências do INSS.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Súmula 448/TST, item I. Anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e emprego. Tema repetitivo 0005. Provimento.
«1. A matéria concernente ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, deduzido por operadores de telemarketing em razão da utilização de fones de ouvido, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo IRRR-356-84. 2013.5.04.0007, julgado em 25/5/2017 no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Plena desta Corte Superior. Edição do Tema Repetitivo 0005. ... ()
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15 - TST Adicional de insalubridade.
«O TRT decidiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, sob o fundamento de que os trabalhadores de transporte público, no Município de Manaus, sofrem pelas condições climáticas da Região Norte, consistentes em elevadas temperaturas, que se agravam em locais confinados, como são os interiores dos ônibus, que, na maioria das vezes, estão superlotados, sofrendo, ainda, com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. A Corte regional decidiu conforme a prova emprestada (laudo pericial não transcrito no acórdão recorrido). Por outro lado, o TRT constatou a insalubridade pela exposição a calor excessivo, ruído, vibração e condições ergonômicas inadequadas (causas distintas). Há julgados no mesmo sentido. ... ()
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16 - TST Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo de banheiro de uso coletivo.
«O Tribunal Regional, ao concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade por desempenhar as atividades de coleta de lixo e limpeza de sanitários em local de grande circulação, decidiu em consonância com a Súmula 448/TST, II. ... ()
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17 - TST Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo de banheiro de uso coletivo.
«Segundo o quadro fático delineado nos autos, é incontroverso que o reclamante laborava na limpeza de banheiros de uso coletivo. ... ()
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18 - TST Adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento. Súmula 448/TST. Provimento.
«O Tribunal Regional considerou insalubre a atividade da reclamante, em razão da sistemática e contínua recepção de sinais no ouvido. Esclareceu que a função da reclamante ao exigir utilização de fones de ouvido, enquadra-se no item «Operações Diversas, do Anexo 13, da NR-15. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Teleoperador. Uso de fone de ouvidos. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte. Não enquadramento. Provimento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de telemarketing e/ou teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. ... ()
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20 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Limpeza de banheiros em locais de grande circulação de pessoas. Tendo o Sr. Perito constatado que o reclamante efetuava diariamente a limpeza de banheiros utilizados por ao menos 250 pessoas, é o caso de aplicação do disposto no item II da Súmula 448/TST. Vedada, contudo, a reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação.
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21 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento. Súmula 448/TST. Provimento.
«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu por insalubre a atividade da reclamante, porquanto os efeitos da voz humana recebida por intermédio de fones de ouvido, de forma sistemática, durante toda a jornada, podem ser tão nefastos como a recepção de sinais tipo Morse. ... ()
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22 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Ambiente coletivo. Caracterização.
«A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448/TST II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Ambiente coletivo. Caracterização.
«A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448/TST II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Adicional de insalubridade. Grau médio. Manuseio de produto de limpeza. Contato com álcalis cáusticos de forma diluída. Item I da Súmula 448/TST.
«É entendimento desta Corte que a simples manipulação dos produtos de limpeza que contenham a substância álcalis cáusticos em sua composição não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. O fundamento é o de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao dispor sobre a insalubridade decorrente do manuseio e da fabricação de álcalis cáusticos, refere-se ao contato direto com essa substância, em seu estado puro, sem diluição em outros produtos. No caso, a reclamante executava suas atividades de limpeza com utilização de produtos que continham em sua composição, de forma diluída, o álcalis cáusticos. Resta demonstrada a contrariedade ao item I da Súmula 448/TST. Precedentes.... ()
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25 - TST Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Telefonista.
«A previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não está enquadrada na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescente-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (item I da Súmula 448/TST).... ()
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26 - TST Adicional de insalubridade. Agente de disciplina. Unidade prisional.
«Discute-se se o reclamante, trabalhando como agente de disciplina e prestando serviço em unidade prisional, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade. No caso, o Tribunal Regional consignou que, segundo o laudo pericial, o reclamante realizava, entre outras, as atividades de deslocamento de presos para a escolta; encaminhamento para o trabalho e para atendimento médico, revista de galerias, liberação para banho de sol, segurança no caso de rebeliões e, ainda, que algemava detentos para encaminhamentos. Ainda, que o reclamante trabalhou em todo o presídio de acordo com a escala designada, incluindo atividades na unidade de isolamento por tubérculos. Contudo, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial (item I da Súmula 448/TST). Em casos assim, embora o perito tenha apurado o trabalho com agentes insalubres, a atividade do reclamante em unidade prisional afasta o enquadramento no quadro de funções insalubres previstas no Anexo 14 da NR 25 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Trabalho realizado em residências.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 448/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Trabalho realizado em residências.
«Consoante o item I da Súmula 448/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A SDI-I desta Corte, em julgados recentes, tem se posicionado no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE, uma vez que não se equiparam ao trabalho realizado em ambiente hospitalar ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, nem se pode definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Indevido, portanto, o adicional de insalubridade.... ()
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29 - TST Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Ambiente coletivo. Caracterização.
«A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448/TST, II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro de uso público. Coleta de lixo urbano.
«1. O Tribunal Regional consignou que «considerando as informações extraídas do laudo supramencionado, considero suficientemente evidenciado que a obreira, na condição de gari, era responsável pela higienização do sanitário feminino localizado na Praça Saldanha Marinho. Entretanto, diversamente da conclusão exarada pelo expert, entendo, assim como o Juízo a quo, que a obreira, no exercício de suas atribuições, ficava exposta à nocividade de agentes insalubres, não tendo a demandada logrado êxito em produzir nenhuma outra prova capaz de infirmar a conclusão ora ratificada. Como visto, a demandante realizava a higienização de sanitários de uso público e o recolhimento de lixo, o que, sem dúvida, caracteriza a insalubridade em grau máximo. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Guarda de segurança. Central telefônica tipo «pabx. Uso de fones de ouvido.
«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de atendimento. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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33 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Recolhimento de lixo. Ambiente de uso coletivo. Grau máximo.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, do TST, a limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas, como no caso ora analisado, salas de perícias médicas e setor de atendimentos (banheiros) de agência do INSS, gera direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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34 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho e emprego. Manuseio de cimento. Pedreiro.
«De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448/TST, I. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em hotel.
«Segundo a Súmula 448/TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.
«Constatada a possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. ... ()
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37 - TST Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.
«A jurisprudência recente desta Corte é a de não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois estas não se inserem na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«Em face da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«Nos termos consubstanciados no item I da Súmula 448/TST desta Corte Superior, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. In casu, consoante registrado pelo Regional, o reclamante laborava em contato com álcalis cáusticos, qual seja o cimento. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras. Nesse contexto, tem-se que a simples manipulação, ou o contato com cimento em obras de construção civil, não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Cimento. Ajudante de operador de bomba.
«Consoante o item I da Súmula 448/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no exercício da função de Ajudante de Operador de Bomba, embora não manipulasse diretamente o cimento, estava sujeito ao contato com álcalis cáusticos, presente na composição química do cimento. Para tanto descreveu que, segundo o laudo pericial, «mesmo sendo colocado dentro das betoneiras dos caminhões, pela ação do vento, muitas vezes forma uma nuvem, uma neblina de cimento, fazendo com que tudo no em torno ficasse impregnado de cimento, bem como o ar respirado no local contém partículas de cimento, além de agredir ao contato com a pele do rosto, braços, etc (fls. 344). A hipótese não se enquadra na regra da Norma Regulamentadora 15, Anexo 13, segundo a qual apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, gera direito ao adicional de insalubridade. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Cimento.
«Consoante o item I da Súmula 448/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Esta Corte tem entendido que a simples manipulação do cimento no exercício da atividade de pedreiro não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. ... ()
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42 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em hospital e shopping center. Ambientes de grande circulação. Súmula 448/TST, II, do TST.
«Nos termos da Súmula 448/TST, II, desta Corte Superior, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso dos autos, a limpeza efetuada em banheiros de uso público de um Hospital e de um Shopping Center enquadra-se na hipótese da mencionada súmula, pelo que devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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43 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo em banheiros e salas de empresa de grande porte. Súmula 448/TST item II, desta corte superior.
«1. «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. - Súmula 448/TST item II, desta Corte superior. ... ()
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44 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público com grande circulação de pessoas. Súmula 448/TST item II, desta corte superior.
«1. «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. - Súmula 448/TST item II, desta Corte superior. ... ()
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45 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.
«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos, estas últimas caracterizadas como insalubre NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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46 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros. Coleta de lixo.
«Os banheiros nos quais a reclamante realizava os serviços de higienização dos sanitários e coleta do lixo devem ser equiparados antes a banheiros de uso público, do que a banheiros de uso privado, devido ao grande número de usuários. Equipara-se, portanto, ao lixo urbano, justificando-se o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do mesmo Tribunal). [...]... ()
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47 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários e coleta de lixo em ambientes de uso coletivo. Empresa de asseio e conservação.
«A Súmula 448/TST continua considerando que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo nos âmbitos doméstico e de escritórios continuam infensos à insalubridade, mas, passou a entender, diversamente, em relação a essas mesmas atividades no âmbito público ou coletivo, o que se aplica ao presente caso concreto, pois, conforme foi comprovado pelo laudo pericial e seu anexo, a reclamante trabalhava com a higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escritórios e escolas, que são de uso coletivo, conforme reconhece o PPRA elaborado pela reclamada, que aponta para a existência de «vírus e bactérias presentes principalmente em banheiros, laboratórios e estabelecimentos de saúde, que são locais nos quais a reclamante trabalhou ou poderia ter trabalhado a mando do seu empregador, que é empresa de asseio e de conservação.... ()
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48 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em aeronaves. Grau máximo devido.
«[...] O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários em aeronaves expõe o trabalhador a risco iminente de contágio de diversas doenças, caracterizando o contato com lixo urbano, gerador de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. [...]... ()
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49 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de área restrita e de banheiro utilizado por poucos empregados. A tarefa de limpeza de área restrita e de banheiro utilizado por poucos empregados, com produtos de limpeza de uso doméstico, não assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus médio e máximo, na forma dos Anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação da Súmula 448/TST. [...]
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50 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.
«Os elementos de prova permitem concluir que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos durante todo o período contratual, em atividades de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público dos frequentadores do Restaurante Popular Citrolândia, incluindo a coleta do lixo dos banheiros de uso coletivo, bem como a realização desses mesmos serviços na cozinha, na qual se dava a coleta de lixo contendo restos de alimentos dos usuários do restaurante. Aplicação do item II da Súmula 448/TST.... ()
