1 - TRT3 Participação nos lucros. Isonomia. Plr. Exigência de contrato de trabalho vigente na data da distribuição dos lucros. Condição para pagamento. Previsão em norma coletiva. Vulneração ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.
«A norma coletiva que estabalece como condição para o pagamento da PLR que o contrato de trabalho esteja em vigor na data da distribuição dos lucros afronta ao princípio da isonomia. Em consequência, é devido o pagamento da PLR para o empregado que contribuiu para que a empresa auferisse seus lucros no exercício anterior à distribuição, inclusive de forma proporcional aos meses trabalhados. Inteligência da Súmula 451/TST.... ()
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2 - TRT3 Participação nos lucros. Proporcionalidade. Empregado dispensado. Plr. Direito ao recebimento proporcional.
«Não se admite a exclusão do direito do empregado dispensado do recebimento da PLR, em face do princípio da isonomia, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 451/TST, in verbis: «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Desse modo, tem-se que o prazo previsto no ACT para requerer o benefício revela regra procedimental no âmbito interno da empresa, cuja inobservância não afasta o caso da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), nem decide o destino da lide.... ()
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3 - TST Participação nos lucros e resultados. Norma coletiva que afasta o percebimento da parcela. Invalidade. Súmula 451/TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 451/TST.
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4 - TST Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Norma coletiva. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Princípio da isonomia.
«Nos termos da Súmula 451/TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Este posicionamento aplica-se, inclusive, aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado, nos casos em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR - como é o caso dos autos -, bem como quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Julgados. ... ()
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5 - TST Participação nos lucros. Limitação em acordo coletivo. Exclusão dos empregados com contratos rescindidos durante o ano. Invalidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.
«Esta Corte consolidou entendimento de que a imposição estipulada em norma coletiva de qualquer condição diferenciada para que o empregado o qual tenha trabalhado na empresa na época da geração do direito ao recebimento da parcela denominada «Participação nos Lucros e Resultados tenha direito ao seu recebimento implicar ofensa ao princípio da isonomia. Inteligência da Súmula 451/TST. ... ()
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6 - TRT2 PLR. Pagamento proporcional. O óbice em norma coletiva de pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados afronta o princípio da isonomia, considerando principalmente que o obreiro contribuiu para os resultados positivos da empresa no período. Devido o pagamento proporcional por aplicação da Súmula 451/TST.
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7 - TRT2 Isonomia. Bônus anual.
«Fere o princípio da isonomia vantagem instituída por norma regulamentar da empresa que condiciona a percepção de participação nos resultados positivos alcançados no exercício financeiro do ano anterior ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para o pagamento do benefício. Exegese da Súmula 451/TST.... ()
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8 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 451/TST.
«Com a juntada aos autos de declaração de pobreza, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que o fato de não estar assistido por seu sindicato de classe não configura óbice para o seu deferimento. Ademais, tal matéria já está pacificada na Súmula 5 desta Corte. PLR. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Súmula 451/TST. Mesmo na hipótese de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Norma coletiva. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Princípio da isonomia.
«Constatada contrariedade à Súmula 451/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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10 - TST Participação nos lucros e resultados proporcional.
«A Corte Regional, ao retificar a condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional ao período trabalhado (de 1/1/2007 a 4/7/2007), proferiu decisão em perfeita consonância com a Súmula 451/TST desta Corte Superior (conversão da antiga Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Parcela participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Não conhecimento.
«Decisão regional proferida em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I, convertida na Súmula 451/TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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12 - TST Diferenças de plr.
«O Regional consignou que, embora não tenham sido juntados os instrumentos coletivos que regulamentam o pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa, os documentos constantes nos autos comprovam o pagamento da rubrica, contexto no qual deferiu diferenças de PRL relativamente ao ano de 2010 à razão de 8/12. Observa-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 451/TST, segundo a qual a PLR é devida, inclusive na rescisão antecipada, de forma proporcional aos meses trabalhados. Despicienda a análise dos arestos transcritos, frente as óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . ... ()
