STJ - Diário da Justiça: 30/06/2022

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória. ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. os arts. Apontados como violados pelas razões recursais (arts. 55, 313, V, «a, 489 e 848, parágrafo único, do CPC/2015, 206 do CTN e 9º da Lei 6.830/1980)  não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 3. A ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea «c, do, III, da CF/88, art. 105. Precedente: AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arts. 10 e 436 do CPC/2015. impossibilidade de revisão. Súmula 7 do STJ. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Pretensão à extinção do débito fiscal. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Análise de legislação local. Reexame de contexto probatório. aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, bem como a interpretação de legislação local (Lei 7.351/1998 do Estado da Bahia), medidas vedadas na via do recurso especial, conforme as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, essa última aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado do tribunal local. Descabimento. Precedentes.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Mérito recursal. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. CTN, art. 145. ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 23, § 1º, do dl 70.235/1972. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, consigne-se que, ao contrário do que afirma a parte agravante, não houve, no presente caso, a oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício de omissão do acórdão recorrido, circunstância que demonstra a deficiência da irresignação nesse ponto. ... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). ... (Continua)

8 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no REsp. 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. Impossiblidade de incidência do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2.  O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... (Continua)

11 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido. 1. cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da cooperativa  agropecuária e industrial-cotrijui, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal.

2 - A decisão ora agravada determinou a suspensão da execução fiscal, apoiando-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, embora a liquidação de cooperativa seja regida pela Lei 5.674/1971, art. 76, que não prevê a suspensão de execução fiscal, o feito deve ser paralisado, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação judicial, a fim de assegurar a igualdade entre os credores e a satisfação da ordem legal de preferência, à semelhança do que ocorre na recuperação judicial e na falência, por força do disposto na Lei 11.101/2005, haja vista a desatualização da legislação cooperativa ante a lei de recuperação judicial. ... (Continua)

14 - STJ tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais suscitada a controvérsia (tema 1.199). Efeitos modificativos. Devolução dos autos à origem.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, assentou a presença de repercussão geral na questão alusiva à retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199, acórdão publicado no DJe 4/3/2022). Na sequência, o Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou «a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (DJe 4/3/2022). ... (Continua)

16 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Instauração de incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. na hipótese, o acórdão ora embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, ao afirmar que a controvérsia foi dirimida pelo

Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos dedeclaração no agravo interno no agravo em recurso especial.data de cessação do auxílio-doença. Medidas provisórias 739/2016 e 767/2017. Lei 13.457/2017. Constitucionalidade.repercussão geral reconhecida. Re 1.347.526/SE. Tema 1.196/STF.retorno dos autos para sobrestamento do processo notribunal de origem até o julgamento do paradigma. embargosde declaração acolhidos, com efeitos infringentes. 1. a questão debatida nos autos versa sobre a fixação de data estimada para a cessação do benefício de auxílio-doença. 2. a esse respeito, a suprema corte foi provocada a se manifestar sobre «a constitucionalidade da Medida Provisoria 739/2016, substituída pelamedida provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício, tendo reconhecido a repercussão geral da matéria nos autos do re 1.347.526/SE, relator Ministro luiz fux. Tema 1.196/STF. , na sessão de 18/02/2022. 3. conforme orientação do STJ, «havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação (edcl no agint no Resp1.933.253/RS, relator Ministro beneditogonçalves, primeira turma, DJE de 18/3/2022). 4. embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário

18 - STJ tributário e processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal e sem a comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local. ... (Continua)

20 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

21 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... (Continua)

22 - STJ processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos dedeclaração no agravo interno no agravo em recurso especial.data de cessação do auxílio-doença. Medidas provisórias 739/2016 e 767/2017. Lei 13.457/2017. Constitucionalidade.repercussão geral reconhecida. Re 1.347.526/SE. Tema 1.196/STF.retorno dos autos para sobrestamento do processo notribunal de origem até o julgamento do paradigma. embargosde declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes. 1. a questão debatida nos autos versa sobre a fixação de data estimada para a cessação do benefício de auxílio-doença. 2. a esse respeito, a suprema corte foi provocada a se manifestar sobre «a constitucionalidade da Medida Provisoria 739/2016, substituída pelamedida provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício, tendo reconhecido a repercussão geral da matéria nos autos do re 1.347.526/SE, relator Ministro luiz fux. Tema 1.196/STF. , na sessão de 18/02/2022. 3. conforme orientação do stj, «havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação (edcl no agint no Resp1.933.253/RS, relator ministrobenedito gonçalves, primeira turma, DJE de 18/3/2022). 4. embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recursoextraordinário.

24 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tema objeto dos aclaratórios que foi expressamente examinado. Agravo interno do consórcio desprovido.

1 - Inexiste, no caso, a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

25 - STJ servidor público. Processual civil. Recurso especial. Execução. Reajuste de 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Inércia da parte exequente. Compensação. Reestruturação de carreira. Revisão. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, na hipótese, a prescrição merece ser afastada porquanto não houve inércia da parte exequente, que teria proposto ... (Continua)

26 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Art. Indicado como violado que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

28 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STJ direito processual civil. Expediente avulso contendo agravo interno em aresp. Insurgência manejada contra decisão unipessoal proferida no STJ. Intempestividade do recurso dirigido ao colegiado. Recurso não cognoscível. 1. nos termos da compreensão do STJ, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). Agint no Resp1.970.887/RJ, relator min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de 19.05.2022.

2 - Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

30 - STJ administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

31 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

32 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. CTN, art. 110. Arts. 1.228 e 1.367 do cc. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - A matéria pertinente aos arts. 1.228 e 1.367 do CC bem como CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais suscitada a controvérsia (tema 1.199). Anulação das decisões anteriores e devolução dos autos à origem.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, assentou a presença de repercussão geral na questão alusiva à retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199, acórdão publicado no DJe 4/3/2022). Na sequência, o Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou «a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (DJe 4/3/2022). ... (Continua)

34 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos legais. revaloração dos critérios jurídicos determinados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não violação da Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo nobre da segurada com amparo em elementos incontroversos que constaram no acórdão recorrido, demonstrados, inclusive, pela transcrição de trechos do julgado. ... (Continua)

35 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ administrativo. agravo interno. Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do estado de alagoas em desfavor do então prefeito do município de matriz de camaragibe/al, por ter contratado diretamente quatro agentes para serviço temporário, mas com base em autorização da Lei municipal 328/1997. Condenação adveniente da corte alagoana com esteio em dolo genérico, em reversão à sentença de improcedência. Condenação insustentável, por não ser possível, em casos tais, dessumir o dolo específico do gestor público nas contratações, nos termos do tema 1.108 julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença absolutória restabelecida.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor do então prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, em razão de suposto ato ímprobo, consistente na nomeação irregular de agentes públicos sem prévio certame. Cuidou-se de contratação direta de quatro agentes que remonta aos anos de 1997 a 2001, sendo um para a função de censor escolar, dois para servente de pedreiro e uma para agente de limpeza urbana. A questão prendeu a atenção do órgão acusador quando os referidos agentes foram buscar, na Justiça do Trabalho, verbas alusivas à rescisão dos contratos, operada em 2005 e 2006. ... (Continua)

37 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.

1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... (Continua)

39 - STJ tributário. Processual civil. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento, rejeitou os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 535, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ocorrência. Embargos à execução. Prazo. Citação. Sentença. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei complementar 274/2020. Decadência do direito à impetração. agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da decadência para impetrar o mandado de segurança. ... (Continua)

42 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Alegada preterição por temporários. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Revisão administrativa. Súmula 430/STF. Agravo não provido.

1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Policia militar. revisão do ato de passagem do militar para reserva remunerada, sob o fundamento de ilegalidade da incorporação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios  rejeitados.

1 - O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

46 - STJ administrativo. Embargos de declaração. Policial militar. Remuneração. Vencimento. Gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Rti. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Aplicabilidade da Súmula 283/STF.  inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 doCPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a ... (Continua)

48 - STJ processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, incidência da Súmula 182/STJ, de maneira que é devido o uso, por analogia, da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - STJ recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. CP. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007/RJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este STJ já definiu que «este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo-jurídica do CP, art. 155, § 1º, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa ofurtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. ... (Continua)