1 - STJ processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. ... ()
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2 - STJ processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Direito Penal. ... ()
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3 - STJ processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público/edital. Reserva de vagas. Cotas raciais. Exclusão do autor da condição de cotista. Auto declaração feita pelo candidato. Exame de verificação do fenótipo pela comissão examinadora. Anulação do ato de exclusão. Reavaliação do candidato por nova comissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade, Segurança e Transporte com a devida classificação alcançada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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4 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Queimadura extensa. Ausência do requisitito deficiência. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à portadora de queimadura extensa de 3º grau. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditotributário. Segurogarantia. Suspensão. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º).agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial protocolado diretamente nesta corte superior. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial interposto diretamente perante esta Corte Superior. O equívoco constitui erro inescusável, tendo em vista a orientação expressa do CPC/2015, art. 1.029, caput. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.708.801/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt no REsp 1.840.519/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020; AgInt no REsp 1.765.137/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019. ... ()
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8 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pedido formulado perante a Administração suspende o prazo prescricional, o qual permanece suspenso até a decisão administrativa negando ou deferindo o pleito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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9 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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10 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. ... ()
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11 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Valor da operação. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reforma de decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. ... ()
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13 - STJ processual civil. Execução fiscal. Honorários. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja matéria dos autos diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com relação ao recurso repetitivo (Resp 1.343.591/MA), enquadrando-se na Lei 10.522/2002, art. 19, VI. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação manejada contra sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. ... ()
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14 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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15 - STJ processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Fixação de honorários. Fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/94, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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16 - STJ processual civil. Administrativo. Distribuição de honorários advocatícios aos advogados públicos. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando atribuição de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o pleito de «destaque dos honorários advocatícios". No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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17 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Afastamento da multa. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Valor da operação. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o recorrente pugna pela inexigibilidade da cobrança do AFRMM em suas operações de importação, dada a inconstitucionalidade deste tributo por incompatibilidade aos arts. 110 do CTN, 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, 730 do Código Civil, 566, 567 e 575 do Código Comercial. ... ()
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18 - STJ processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada - Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre não conhecido. ... ()
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19 - STJ processual civil. Administrativo. Dano moral. Hanseníase. Prescrição. Internação compulsória. Segregação. Isolamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por violação de princípios, direitos e garantias fundamentais e direitos de personalidade contra a União objetivando reparação pecuniária em decorrência da separação compulsória de sua genitora ocorrida à época da internação desta, em 1947, também compulsoriamente no Hospital Colônia de Itapuã, por ser portadora de hanseníase. ... ()
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20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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21 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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22 - STJ processual civil. Exceção de suspeição. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição arguida contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. No Tribunal a quo, a suspeição foi indeferida por manifesta improcedência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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23 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefício. Pensão por morte. Suspensão do benefício motivada pela constituição de união estável pela parte beneficiada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... ()
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25 - STJ processo civil. Tributário. ISS. Competência. Município. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Serviço que não se inclui do rol de exceções da Lei 116/2003, art. 3º. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por contra o Município de Pradópolis/SP relativa a débitos de ISS dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi improvido. ... ()
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26 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de fornecimento de água. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação em contestação de vazamento de água após o hidrômetro. Ônus da prova do fornecedor. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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27 - STJ processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Fixação de honorários. Fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/94, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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28 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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29 - STJ processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra Estado de Minas Gerais e Município de Paracatu, pleiteando o medicamento Vismodegibe 150g, considerado remédio de alto custo. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar somente o Estado de Minas Gerais ao cumprimento da obrigação II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, julgue o mérito do respectivo recurso como entender de direito. ... ()
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30 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. ... ()
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32 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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34 - STJ processo civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Redirecionamento da execução fiscal. Exceção de pre-executividade rejeitada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade anteriormente oposta. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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35 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Substituição processual. Intimação. Nulidade. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211 desta corte. Dispositivos legais que não amparam as teses recursais. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No recurso especial o recorrente sustentou violação dos arts. 271 e 272, § 2º, do CPC, uma vez que o substituto processual (DNIT) não foi intimado sobre as decisões proferidas na ação de desapropriação. Assim, o Estado do Piauí pleiteou a declaração de nulidade, o reconhecimento da substituição processual e da sua exclusão da demanda. ... ()
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36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cerceramento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude a execução. Revisão do valor da causa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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37 - STJ tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.
1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98) por óbvio, tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013. ... ()
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38 - STJ processual civil. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Execução fiscal. Empresas do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Indeferimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal relativa a débitos previdenciários ajuizada contra a Usina Taquara Ltda. indeferiu o pedido de inclusão das empresas Auto Vanessa Ltda. Monte Sinai Veículos Ltda, Itaúna Veículos e Peças Ltda. e Agropecuária Taquara Ltda. no polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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39 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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40 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Desnecessidade de suspensão.
1 - Tendo em vista que o recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. ... ()
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41 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Juros moratórios. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 211 desta corte e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
1 - No recurso especial a recorrente sustentou a seguinte tese amparada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B: sendo a expropriante uma sociedade de economia mista, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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42 - STJ tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.
1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98) por óbvio, tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013. ... ()
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43 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. ... ()
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44 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.199. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Julgados do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.
1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EREsp 1533927/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1825093/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no REsp 1.936.190/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp 1.942.191/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp 1.957.889/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 6/4/2022. 2.Considerando os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário. ... ()
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45 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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46 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.199. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Julgados do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.
1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EREsp 1533927/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1825093/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no REsp 1.936.190/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp 1.942.191/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp 1.957.889/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 6/4/2022. 2.Considerando os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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48 - STJ processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Indeferimento. CDA. Substituição antes da prolação da sentença. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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49 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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50 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 20, § 4o do CPC/73, 85, § 3o, 932, III, e 1.013 do CPC/2015 e 163 do CTN. Súmula 211/STJ. ICMS. Decadência. Inexistência de pagamento a menor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não basta que o acórdão recorrido seja omisso, é necessário que a omissão suscitada seja essencial e capaz de alterar o resultado do julgamento. In casu, o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas, de forma que é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
