STJ - Diário da Justiça: 14/11/2022

1 - STJ Administrativo. Ação rescisória pretensão de rescisão do acórdão. Improcedência da demanda denegando a segurança. Pena de demissão imposta à servidora fundamento da rescisória no CPC/2015, art. 966, II e V. Ação rescisória julgada improcedente. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise da alegação de violação de dispositivos constitucional.

I - Na origem trata-se de ação rescisória visando a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança que visava atacar ato de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por dano material, moral e estético, e lucros cessantes. Pensão por ilícito civil. Pagamento em parcela única. CC/2002, art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

I - Jowade da Silva Ismael ajuizou ação de indenização contra Viação Açaí LTDA, pleiteando, em suma, indenização por danos materiais, estéticos e morais, bem como lucros cessantes, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da empresa ré que culminou em lesões graves permanentes do autor. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.

I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor integrante da polícia militar. Revisão geral. Percentual de 4,68% implementado pela Lei 2426/2011. Deficiência da peça recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria afeta a Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Tocantins, referente a verbas salariais de servidor público Policial Militar no percentual de 4,68%, por acordo convertido em lei estadual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 280/STF, além da ausência de prequestionamento quanto a parte do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Previdenciário complementação de aposentadoria. CPTM. Revisão da complementação da aposentadoria de exferroviário equiparação com os trabalhadores em atividade da companhia paulista de trens metropolitanos impossibilidade. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a complementação de aposentadoria de servidor ferroviário. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Base de incidência dos juros de mora. Agravo de instrumento provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento e acórdão da corte de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido da impossibilidade de afastamento da incidência dos juros.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência de juros sobre os valores pagos relativamente à contribuição social. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo para manter a incidência dos juros de mora. Pretende a União afastar a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Licenças-prêmio. Proibição de enriquecimento ilícito da administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ou de prequestionamento implícito. Recurso não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de licenças-prêmio não gozadas nem indenizadas. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Apelo especial calcado em violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Florianópolis/SC para cobrança de débitos de IPTU do exercício de 2002. Na decisão do juízo de piso, rejeitou-se a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente. No Tribunal, manteve-se a sentença. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ao argumento de que não cabe recurso especial por infringência de enunciado de súmula, incidindo a Súmula 518/STJ e, além disso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Administrativo professor jornada de trabalho adicional de dedicação plena regime jurídico do cargo alteração estabilidade financeira inexistência efeito repique não comprovado. Acórdão fundamentado em capacidade de auto legislação dos municípios e em Lei local. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado na CF/88 e em Lei local. Inviabilidade de conhecimento do recurso nesta corte. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende incorporação da gratificação de aulas excedentes (adicional de função de regime de dedicação plena) ao vencimento básico de professor, a fim de que passe a percebe-lo proporcionalmente às 200 horas/aula mensais. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/09/2022. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. PCCS. Execução. Impugnação. Compensação. Possibilidade de alegação se superveniente ao trânsito em julgado. CPC/2015, art. 535, VI. Agravo de instrumento. Reforma. Períodos que não se referem à execução. Restabelecimento da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis-SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis-SP. O descumprimento TAC pelo Muncípio ensejou débito calculado, a título de multa cominatória, de R$ 1.482.217,22 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil e duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revogação de doação onerosa à universidade de São Paulo-usp. Debate sobre a necessidade de citação da associação de ex-alunos. Acolhimento do recurso especial para anular o processo ab initio e determinar a integração à lide, desde a origem, da associação dos antigos alunos da faculdade de direito da usp, garantindo às partes o direito de produzir prova oral de suas alegações.

... (Continua)

14 - STJ Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a redução da multa de mora de 225% para 100%. Interpostas apelações por ambas as partes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da União - para restabelecer a multa no patamar aplicado administrativamente, isto é, 225% - e negou-se provimento ao recurso do particular. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Após sentença julgou improcedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal a quo, restando consignado que o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Negativa de seguimento, na origem, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo em recurso especial para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, ao fundamento de que, contra a decisão que, na Corte a quo, nega seguimento a Recurso Especial - com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo -, é cabível Agravo interno, no próprio Tribunal de origem, e não o Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, descabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade beneficente. Certidões negativas. Celebração de convênios. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da funasa. Artigos de Lei sem comando normativo suficiente. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 294/STF. Afastada a exigência das certidões. Possibilidade in casu. Precedentes do STJ.

I - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade beneficente, impetrou mandado de segurança contra autoridades do Fundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta RFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo que possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa exclusivamente da apresentação de tais documentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes.

I - Era Técnica Engenharia Construções e Serviços ajuizou ação de cobrança contra o Município de São Paulo, pleiteando, em suma, o pagamento de valor relativo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato de zeladoria urbana assinado entre as partes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Novacap. Empresa pública. Rito do precatório. Entendimento do STF e do STF.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, fixou o montante devido em R$ 1.647.225,34 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), em dezembro de 2018, acrescido de 10% a título de multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. ý ação anulatória. ýISSQN.ý ýexporta çãoý ýdeý ýservi ços.ý ýassessoriaý ýempresarial.ý ýaspectoý ýterritorialý ýdoý ýresultado.ý decisãããão da presidência.revisão ý ýdasý ýpremissasý ýfáticas. ý agravoý ýinternoý.provimento parcial a fim de tornar sem efeito a decisão agravada. Conversão dos autos em recurso especial para melhor análise da matéria.

22 - STJ Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência de apresentação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ, responsável por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado na CF/88, art. 105, III, a e c, interposto contra o acórdão que julgou improcedente a pretensão autoral consistente na obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção de prédio de apartamentos. Localização em entorno de bem tombado. Desrespeito à regra de proteção. Anulação da resolução. Preservada a construção do prédio. Multa a encargo do estado não requerida na inicial. Julgamento extra petita. Recurso do estado de São Paulo parcialmente provido. Recursos especiais do município, da construtora e do assistente litisconsorcial não conhecidos.

I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de apartamentos (Edifício Le Grand Parc) na Rua Joaquim Távora, sob a alegação de que a referida área se localizava no entorno do Instituto Biológico, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Notificação encerramento do processo administrativo. Suspensão. Exigibilidade do crédito tributário. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

I - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto à ciência da recorrente do término do processo administrativo antes da execução fiscal, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Cálculos da contadoria judicial homologados. Juros de mora. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento processual do decisum. Razões de recurso especial dissociadas. Fundamento incólume. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na instância de origem a Fazenda, ora recorrente, interpôs apelação contra a sentença que, em fase de execução, homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial condenando o ente ao pagamento do valor de R$ 1.362.729,93 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), atualizado até maio de 2009, decisão mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Tese fixada em repercussão geral (Tema 643/STF). Retorno dos autos à turma, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

I - Recurso Especial do contribuinte, interposto em face de acórdão do Tribunal de origem que, mantendo sentença denegatória de segurança, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Liquidação. Juros de mora e correção monetária. Inclusão. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cabimento dos juros. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O recorrido Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o feito ante o depósito e levantamento do valor integral da quantia objeto da execução devidamente atualizada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Membro do Ministério Público Estadual que responde a processo administrativo disciplinar. Pedido de aposentadoria voluntária indeferido. Direito líquido e certo não configurado. Histórico do processo

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária em razão da vedação do § 2º do art. 128 c/c Lei Complementar 25/1998, art. 222 do Estado de Goiás. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado da paraíba. Requerimento de transferência para a reserva remunerada «ex officio», feito com base na Lei Estadual 3.909/1977, art. 90, II, recebido como «a pedido», com fundamento na Lei Estadual 3.909/1977, art. 89. Inexistência de ilegalidade, ante a previsão legal. Servidor que responde a processos criminais. Requisitos não cumpridos, em face de vedação legal. Ausência de direito líquido e certo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida»). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Morte de paciente em hospital psiquiátrico. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a parte agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria irrisório, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Pagamento. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação aduzida quanto à não comprovação do direito da parte recorrida às verbas salariais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia») ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não se conhece do recurso nobre quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a tese e os dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na expedição de licença para pesca. Pleito de indenização por dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a União, com o fim de receber indenização pelos danos morais que diz ter sofrido em virtude da demora na expedição de licença para pesca. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Perseguição política. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente « a ausência de comprovação de que o autor/agravante foi preso e custodiado por agentes da UNIÃO, processado e condenado, tampouco de qualquer ato injusto de sevícia ou maus-tratos que renderiam a responsabilidade extracontratual do Estado» (fl. 842). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... (Continua)