1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mormente por ser primário e não registrar maus antecedentes, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ, no regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre, além de inovar em sua argumentação, levantando questões que não foram suscitadas no recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de mútuo habitacional. Invalidez permanente. Violação a dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Prescrição ânua. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil e família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação consensual. Acordo. Homologação judicial. Cumprimento de sentença. Partilha de bens do casal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que o documento previu a obrigação de vender o imóvel no qual residia o casal e, posteriormente, pagar a cada ex-cônjuge metade do valor arrecadado com a venda, não havendo que se falar na inexequibilidade do título judicial com relação ao pagamento dos valores devidos à agravada a este título. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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6 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual. Modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, finalizado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022, a Corte Especial consolidou o entendimento de que o Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação correspondente aos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou sucessores, tampouco para promover a execução coletiva da sentença, sem a prévia liquidação individual, incumbindo a estes - vítimas e/ou sucessores - exercer a respectiva pretensão, a contar da sentença coletiva condenatória. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Análise da capacidade financeira do paciente. Ação de execução. Acordo firmado entre alimentante e alimentando. Descumprimento. Possibilidade de prisão.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, apta a fundamentar o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Cheque nominal. Ausência de endosso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa da agravante para propositura da ação de cobrança, tendo em vista que o cheque é nominal a terceiro estranho à lide e não consta no verso do cheque nenhum endosso pela pessoa nominada. A alteração de tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão com poste. Incêndio. Queimaduras graves. Culpa concorrente da vítima reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Excesso de velocidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa, honorários de sucumbência e valor fixado a título de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Agravo provido em parte.
1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os defeitos (de serviço e de fabricação) apontados e o acidente (perda do controle do veículo e batida no poste, que teriam como causas o excesso de velocidade e a existência de buraco na via), razão pela qual excluiu a responsabilidade pelo fato do serviço imputado à concessionária e, em princípio, afastaria a indenização pretendida da fabricante. Entretanto, considerando que os efeitos da colisão do veículo com o poste foram maximizados pela falha no projeto do tanque de combustível, entendeu que a montadora deve responder pelos danos sofridos pelo autor, com redução do valor indenizatório, tendo em vista que a velocidade impingida pelo condutor do veículo concorreu para o acidente. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para pagamento de debêntures participativas. Inexistência de título executivo judicial. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos fáticos e contratuais que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, apta a fundamentar o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Decisão que determina a expedição de ofício. Preclusão. Cumprimento ao que fora estabelecido anteriormente no processo. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Ressalta-se que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Causa de pedir remanescente. Manifestação da comissão de anistia. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz ». ... ()
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21 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de reconsideração. Recurso incabível contra decisão colegiada. Não conhecimento. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar do qual foi alvo o autor, bem como sua reintegração ao cargo público do qual fora demitido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Desistência de aposentadoria. Caso individualizado. Ausência de grave lesão à economia e à ordem pública. Perfectibilização do ato de aposentação perante a corte de contas. Proposição como sucedâneo recursal.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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23 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Agravo provido.
1 - A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. ... ()
