1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Seguro de vida. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Contradição. Comprovação. Retorno à origem para esclarecimento. Necessidade. Não provimento.
1 - Devidamente prequestionada a matéria posta em discussão no especial, não há que se falar em não admissão do recurso. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada aptos, por si só, a manutenção do julgado, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões do recurso especial aptas, por si só, a manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inépcia.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de execução. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Vulneração do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de suspensão local do prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a simples menção ao fato nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Locação de imóvel comercial. Renovatória. Cumprimento de sentença. Parte ilíquida. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 509, § 2º. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada aptos, por si só, a manutenção do julgado, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões do recurso especial aptas, por si só, à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Alegação de omissão quanto à impugnação dos óbices invocados na decisão denegatória de processamento do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer objetivando a transferência da propriedade de veículo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Existência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Partilha de bens. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Não provimento.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Aplicabilidade da Convenção de Montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Ademais, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação embargos de terceiro ... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ação renovatória de locação. Ausência de demonstração de incorreção do método de cálculo utilizado para auferir o valor do aluguel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a autora não demonstrou a incorreção do método de cálculo utilizado (comparativo direto), mantendo a sentença que corroborou com o cálculo apurado em laudo pericial. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, verifica-se não ter sido o dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Aquisição de salas comerciais. Comprovada a quitação das obrigações contratuais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Situação fática em que apenas 50% (cinquenta por cento) do crédito se encontra garantido por cessão fiduciária. Metade remanescente detém natureza quirografária e se sujeita ao concurso de credores. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da violação do direito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito objeto da indenização, que, no caso, ocorrera com a certeza da falsificação das assinaturas pela confecção de laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juros de mora. Termo inicial. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Mora ex re. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Citação. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Busca e apreensão de documentos. Arguição de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Afronta ao CPC/2015, art. 866, § 2º; e CCB/2002, art. 1.190 e CCB/2002, art. 1.1191. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão com base no CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 797. Razões não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos e ação declaratório, ajuizada em razão de descumprimento contratual. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais. Quanto à legitimidade passiva da agravante. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual, ao direito de resposta à petição e ao pedido de sustentação oral. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência da do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
