1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. sobretudo quando não observadas nem mesmo as formalidades exigidas no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela aplicação da Súmula 315/STJ e pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pela incidência da Súmula 315/STJ, bem como pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 -. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de desclassificação do delito de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira para o de inserção de dados falsos nos sistemas informatizados. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe que o tema ventilado no recurso seja examinado pelo acórdão embargado. É irrelevante, portanto, que a questão controvertida haja sido suscitada pela defesa no especial, visto que o requisito de admissibilidade exige que a matéria haja sido efetivamente enfrentada pelo acórdão embargado, o que não ocorreu no caso. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Impossibilidade de condenação. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Existência de outros elementos aptos a comprovar a prática do crime. Irrelevância. Associação para o tráfico de drogas. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Ordem concedida, com extensão, de ofício aos corréus.
I - No julgamento do HC 350.996, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. ... ()
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10 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Inquérito policial. Conflitantes. Juízos estadual e federal. «pirâmide financeira». Configuração, ou não, de crime que lesione bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Reconhecimento que compete à justiça comum federal. Compra e venda de Criptomoedas. Inexistência, de qualquer forma, de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da justiça comum estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito.
1 - Na hipótese de caracterização de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos da CF/88, art. 109, VI, c/c a Lei 7.492/1986, art. 26. No entanto, na espécie, a Justiça comum Federal, ao menos na presente fase processual, nem sequer vislumbra a existência de indícios da prática de delitos definidos na referida Lei. ... ()
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11 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e juízo de direito. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas com a finalidade de submetê-las à condição análoga à de escravo e estupro de vulnerável. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum federal.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípos da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Tese firmada pelo supremo tribunal no Tema 965/STF (RE Acórdão/STF). Efeito vinculante. Segurança denegada, em juízo de retratação.
1 - O presente mandado de segurança foi concedido para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio- invalidez do Impetrante, que é servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, o que não aconteceu no caso. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa apenas refutou, genericamente, a incidência da Súmula 7/STJ ao caso e deixou de infirmar os outros fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão dos agravos em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus da agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mantida a decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reapreciação de matéria fática. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. REsp inadmissível. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos não conhecidos.
1 - Depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos do último embargos declaratório oposto. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Impossibilidade de combinação de leis. Mantido o resultado do julgamento.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de rediscussão da matéria decidida desfavoravelmente não autoriza a oposição dos aclaratórios. Não há omissão no julgado de origem que justifique a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Flagrante ilegalidade. Revisão da dosimetria da pena de ofício. Consequências do delito. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação inidônea. Circunstâncias afastadas. Readequação da reprimenda fixada. Agravo não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão do recurso especial. Mantida a Súmula 182/STJ. ... ()
