1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado. Instrução insuficiente na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O tema trazido na inicial do recurso não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986. Pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos feitos em habeas corpus prejudicados. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que os pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia ficam prejudicados com a superveniência da prolação de sentença condenatória. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018.... ()
