calculo da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.

2 - TJSP Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra o cálculo da pena. Pleito para que se considere como data base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico. No caso dos autos, em função da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido quando houve o parecer técnico, constituindo ele data-base a ser considerada para nova progressão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revisão criminal. Revaloração das circunstâncias relevantes ao cálculo da pena. Modificação da motivação empregada na dosimetria. Situação jurídica do condenado que não foi agravada. Inocorrência de reformatio in pejus. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante deslocada. Ausência de bis in idem. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum. Redução máxima ou intermediária pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no cálculo da pena de multa

10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Fração de exasperação. Deficiência de instrução. Cópia da sentença condenatória não juntada ao writ. Documento imprescindível. Ônus da defesa constituída. Agravo regimental desprovido.- a ação constitucional do habeas corpus, de rito célere, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não admitindo dilação probatória. É ônus da defesa instruir adequadamente a petição inicial do writ, sob pena de indeferimento liminar da medida.- na hipótese, a defesa não instruiu a impetração com cópia da sentença, com a fundamentação do cálculo da pena, peça imprescindível ao exame da suposta ilegalidade aventada.- ao contrário do que afirmou a defesa, a fundamentação concreta empregada para exasperar a pena-base do agravante não consta do acórdão da apelação criminal.- agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inconformismo com a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas para modular a fração da redutora em 1/4. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas umas das fases do cálculo da pena. Irresignação com o mérito da decisão. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Pena-base reduzida. Fração de 1/3 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Segunda fase do cálculo da pena. Alegação de acréscimo de fundamentação. Inclusão de condenação para efeitos de reincidência. Inocorrência de reformatio in pejus. Reprimenda reduzida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em julgamento de recurso exclusivo da defesa, pois o efeito devolutivo da apelação autoriza a reanálise de todas as circunstâncias relevantes ao apenamento, não se admitindo, contudo, que a pena ou o regime prisional inicial do condenado sejam recrudescidos. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na variedade e nocividade das drogas apreendidas. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Fração máxima de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga apreendida. Fundamento para elevar a pena-base. Utilização para modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dosimetria da pena. Consideração da quantidade e da qualidade da droga para aumentar a pena base e para diminuir a sanção, na fração mínima, com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei do tráfico. Bis in idem. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Vedação legal afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo da pena. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por supressão de instância. Segundo mandamus não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

21 - STJ Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º aplicada no patamar de 2/3. Quantidade de droga apreendida utilizada na pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de interesse. Minorante reconhecida na sentença e mantida pelo tribunal local. Erro material no cálculo da pena. Correção ex officio. Penas redimensionadas. Pedido de abrandamento do regime prisional. Quantidade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Exasperação. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Modulação. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo parquet. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c.c. O CP, art. 61, I. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação readequado. Quantidade da droga apreendida elevada. Opção por fração de incremento punitivo proporcional à gravidade do delito. Agravo regimental desprovido.. A pena-base do agravado foi exasperada, em 4/5 sobre o mínimo legal, pelo desvalor atribuído à circunstância da quantidade e natureza da droga apreendida. No caso, trata-se da apreensão de mais de duas toneladas de maconha (e/STJ fl. 60).. a Lei 11.343/2006, art. 42, dispõe que a quantidade e a natureza do material entorpecente apreendido, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias preponderantes no cálculo da pena a ser imposta pelo tráfico.. Na hipótese, o montante de droga apreendido, realmente, desborda em muito do ordinário do tipo, autorizando o incremento punitivo até mesmo em fração acima da prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativada. Contudo, não está legitimada a fração empregada na origem, que é desproporcional.. O rdem concedida, de ofício, para readequar o quantum de elevação da reprimenda a 1/3 sobre a pena mínima.. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador do CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Adoção do sistema da perpetuidade pelo CP. Agravo regimental desprovido.

- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Prova testemunhal. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Condutas criminosas anteriores. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Erro material no cálculo da pena. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento válido para afastar a prova pericial em crime que deixa vestígio, pelo contrário, consta da sentença que a Autoridade Policial pediu a produção do laudo pericial, mas esse documento não foi juntado aos autos, e nem consta documentos que comprovam que o paciente contatou a seguradora para a reparação do vidro danificado do automóvel. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de folha de antecedentes criminais em plenário. Violação do CPP, art. 479. Inocorrência. Nulidade relativa. Pena-base no mínimo. Regime prisional aberto. Ausência de prejuízo.

«I - A proibição constante no CPP, art. 479 diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantidade de droga. Exasperação da pena-Base ou modulação da fração do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade/nocividade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação genérica. Pena-base reduzida. Fração de 1/2 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade/natureza da droga, valorada, agora, apenas na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Regime intermediário concedido. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Detração. Cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente. Prejudicialidade do mandamus no ponto.

«1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e/STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que pleiteia absolvição ou correção de erros no cálculo da pena a fim de conceder progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas ao mérito e à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas à substituição da pena e regime de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas à substituição da pena e regime de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas à substituição da pena e regime de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas ao regime de cumprimento, à substituição ou sursis da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas ao regime de cumprimento, à substituição ou sursis da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade no cálculo da pena-base. Pedido de não afastamento da vetorial da culpabilidade. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena.

1 - A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas entre os acusados, o que já induz a uma premeditação. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Fundamentação concreta para a fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Regime prisional fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do crime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade razoável de droga. Presença de petrechos relacionados ao tráfico de drogas. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.

... (Continua)