ferias terco constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença. Julgamento «ultra petita. Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.

«... O terço constitucional das férias (CF/88, art. 7º, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.

«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (Súmula 297/TST). Férias. Terço constitucional. Dobra devida (orientação jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.

«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do julgamento da ADPF 501 pelo Supremo Tribunal Federal, e a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, deve-se exercer o juízo de retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II, e dar provimento ao agravo para promover novo exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 450/TST (por má aplicação), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2022, concluiu o julgamento da ADPF 501. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, a qual previa, com amparo no CLT, art. 137, o pagamento em dobro da remuneração de férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 145, bem como decidiu invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado. 2. Nesse contexto, considerando-se os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes da referida decisão, impõe-se o exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), para a reforma do acórdão regional que condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário. Forma de cálculo.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, o procedimento adotado pela reclamada de pagamento do terço constitucional de forma cindida, ou seja, primeiro sobre os vinte dias fruídos e, depois, sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, não acarreta prejuízo aos empregados, pois o terço constitucional é pago sobre 30 dias, e não somente sobre os dias de férias gozadas pelo trabalhador, e a pretensão de perceber o pagamento dos dez dias trabalhados acrescidos do terço constitucional é buscar o bis in idem. Precedentes desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TRT3 Férias. Abono. Terço constitucional. Simultaneidade. Abono de férias. Terço constitucional. Distinção. Não aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº. 50 da sdi 1. T, do TST.

«O abono de férias ajustado por norma coletiva, que visa premiar o empregado e desestimular a ausência injustificada ao trabalho, não se confunde com o terço das férias assegurado pelo art. 7º, XVII, do texto constitucional, que implementou um plus salarial àquele que completa o período aquisitivo para fruição das férias regulamentares. hipótese, observa-se que o intuito das entidades sindicais que firmaram a convenção coletiva objeto de controvérsia foi estimular o empregado a se abster de faltar ao trabalho, conforme critérios estabelecidos por meio de cláusula normativa. Diferentemente o terço constitucional sobre as férias, direito fundamental que não está sujeito a negociação coletiva e muito menos vinculado a qualquer critério ou regras específicas para efeito de pagamento, que é obrigatório e assegurado a todo o empregado que tem jus às férias anuais. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no CLT, art. 145, caput. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento dos dias de férias dentro do prazo legal, tem-se por devida sua dobra. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de reclamação de trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional periculosidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL . SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre o fundamento da decisão agravada que afirma o não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Desse modo, está desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direitos trabalhistas. Férias. Terço constitucional. Pedidos parcialmente procedentes. Abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao terço constitucional sobre as férias vencidas e proporcionais, período de junho de 2006 até a data de desligamento em 2009, com a devida correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o direito de recebimento no período com o abatimento de eventuais pagamentos comprovados nos autos, com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -

Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, logo, o seu pagamento não se condiciona à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários - Inviabilidade de o Chefe do Executivo, que detém iniciativa privativa para projetos de lei orçamentária, se escudar em sua própria inércia, em prejuízo dos servidores municipais e em violação aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Reflexos devidos sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, a partir da data em que passou a integrar o Programa Saúde da Família, observada a prescrição quinquenal - Reflexos não devidos sobre o adicional por tempo de serviço, horas extras e descanso semanal remunerado, visto que implicaria em violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito repique - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF,

ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CLT, art. 137. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL 7.524/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 241/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, a Corte Regional determinou a validade da Lei 7.524/91, art. 3º do Estado de São Paulo, o qual expressamente dispõe que o auxílio-alimentação não será incorporado à remuneração dos empregados, possuindo natureza indenizatória. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DOBRA DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO DENTRO DO PRAZO. RESTANTE DA REMUNERAÇÃO PAGA A DESTEMPO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra o acordão do TRT, no qual registrado expressamente o pagamento tempestivo do terço constitucional das férias. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteticamente, acaso fosse possível avançar para o exame dos critérios de transcendência da causa, incidiria, sob a ótica do critério político, a decisão vinculante do STF no julgamento da ADPF 501, no qual declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro das férias, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Logo, por todos os ângulos em que analisado o debate, o agravo de instrumento não lograria provimento, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na decisão agravada foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias parceladas em desacordo com o CLT, art. 134, § 1º. O reclamante, em agravo interno, requer que seja acrescido à condenação o pagamento do terço constitucional. Nos termos da CF/88, art. 7º, XVII, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o « gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal «. Nesse sentido, o agravo deve ser provido, para acrescer à condenação do pagamento em dobro das férias o terço constitucional. Precedentes. Agravo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EMBALAGENS NÃO CERTIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EMBALAGENS NÃO CERTIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EMBALAGENS NÃO CERTIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O quadro fático constante no acórdão regional é no sentido de que no prédio que trabalhava o autor havia o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior a 200 litros e, que para tanto, eram utilizadas embalagens não certificadas e lacradas. De par com esses elementos fáticos, o Tribunal Regional, considerando que a quantidade de inflamáveis era inferior a 200 litros, indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade, considerando desnecessária a análise das hipóteses excludentes constantes do item 4 do anexo 2 da NR 16. Ocorre que a orientação traçada nos itens 4 e 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE, ao descreverem as atividades com inflamáveis e explosivos, dispõem que « Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional(...)o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis emembalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I(...)Recipientes de Vidro com mais de 5 e até 10 litros; Plástico com mais de 5 e até 30 litros; Metal com mais de 5 e até 40 litros . No caso concreto, conquanto a premissa fática lançada no acórdão regional seja de que o volume total de inflamáveis era inferior a 200 litros, o e. TRT registrou que o agente periculoso era armazenado em embalagem não certificada, o que, nos termos da citada legislação e da jurisprudência desta Corte, implica em labor em atividade de risco, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Reclamação trabalhista com trânsito em julgado. Limite temporal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao direito adquirido e à coisa julgada. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TST Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão regional em conflito com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - TST Férias proporcionais e terço constitucional.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante usufruiu de suas férias proporcionais, restando silente quanto ao terço constitucional. Havendo a premissa de que foram concedidas as férias devidas, não há que se falar em violação do CLT, art. 130, III. ... (Continua)

18 - TST Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmula 145/TST e Súmula 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem.... (Continua)

19 - TST Férias. Remuneração. Período de 45 dias. Incidência do terço constitucional sobre a totalidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«Ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias. Na hipótese de o período de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias. O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário normal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - CF/88, art. 7º, XVII.... (Continua)

20 - TRT3 Terço constitucional de férias. Incindibilidade do pedido de férias. Salário ampliado.

«A reclamada argui preliminar de julgamento extra petita, por ter sido condenada ao pagamento do terço constitucional de férias, alegando que o reclamante não elencou nos pedidos a referida verba. Não prospera tal argumento recursal e não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em vista que o terço constitucional foi instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição brasileira de 1988, como um acréscimo à base de cálculo das férias, devendo esta ser «pelo menos, um terço a mais do que o salário normal', não se tratando, portanto, de direito autônomo e nem de direito acessório, mas de metodologia de cálculo: «salário ampliado.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A decisão regional manteve a sentença que estabeleceu a restituição aos empregados dos valores irregularmente descontados sobre o abono pecuniário das férias. No caso vertente, é incontroverso que os valores que foram descontados dos empregados substituídos foram aqueles que, por equívoco no processamento da folha de pagamento, receberam a parcela correspondente ao terço constitucional sobre os 30 dias de férias e, cumulativamente, receberam o terço constitucional também sobre o abono pecuniário dez dias vendidos. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento do terço constitucional deve ser realizado sobre os 30 dias de férias, de modo que é indevido novo pagamento de 1/3 sobre os dias de abono pecuniário de férias. A determinação de pagamento do terço constitucional referente aos 30 dias por ocasião da fruição das férias juntamente com o terço em relação aos 10 dias de abono corresponderia ao pagamento de 40 dias de férias, sem que haja determinação legal nesse sentido. Precedentes dá e SDI-I/TST. ... (Continua)

22 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do CLT, art. 143 esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata. Realmente, apesar da dicção do CLT, art. 144, é certo que referido abono significa contraprestação pelo serviço, o que se mostra suficiente para excluir a verba da incidência do terço constitucional. Destaque-se que a lei prevê férias de no máximo trinta dias (CLT, art. 130, I). Assim, a incidência do terço constitucional sobre o abono pecuniário implicaria pagamento de férias de 40 dias, significando impor obrigação não prevista em lei, em claro desrespeito ao artigo 5º, II, da CF. Nesse contexto, correta a e. 6ª Turma ao aduzir que. não merece reparos a decisão que entende não ser devido o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias mais o acréscimo do abono pecuniário, sob pena de se reconhecer férias de quarenta dias- (fl. 475). Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TST Férias. CEEE. Gratificação de após-férias. Compensação com o terço constitucional. CF/88, art. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV. CCB, art. 50 e CCB, art. 1.010.

«A gratificação de férias instituída pela CEEE e o terço constitucional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, possuem a mesma natureza jurídica, a mesma finalidade e o mesmo fato gerador. Há de ser evitado o «bis in idem e o enriquecimento ilícito do empregado, sendo possível e lícita a compensação da gratificação de após-férias com o terço constitucional, inclusive porque considerada esta verba (terço constitucional) mais vantajosa para o empregado. Ausência de contrariedade aos arts. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV, da CF/88.... (Continua)

24 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do período de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em dividir esse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do CLT, art. 143 esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata. Realmente, apesar da dicção do CLT, art. 144, é certo que referido abono significa contraprestação pelo serviço, o que se mostra suficiente para excluir a verba da incidência do terço constitucional. Destaque-se que a lei prevê férias de no máximo trinta dias (CLT, art. 130, I). Assim, a incidência do terço constitucional sobre o abono pecuniário implicaria pagamento de férias de 40 dias, significando impor obrigação não prevista em lei, em claro desrespeito ao CF/88, art. 5º, II. Nesse contexto, correta a e. 2ª Turma ao aduzir que, «Quitado o terço constitucional referente aos 30 dias, ainda que sob rubricas diferentes, é indevido novo pagamento de 1/3 sobre os dias de abono pecuniário (Ementa, fl. 590). Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

25 - TST Reflexos de horas extras sobre o terço constitucional de férias.

«Com efeito, a remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal, conforme dispõe o inciso XVII do CF/88, art. 7º, que prevê o direito a «férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. Além disso, dispõe o CLT, art. 142, caput e § 5º que: «Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Assim, deferidos os reflexos de horas extras sobre férias, devem incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daquela. Portanto, conforme consignado na decisão recorrida, em face do caráter habitual das horas extras laboradas, também são devidos os seus reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, uma vez que as horas extras integram a base de cálculo de tais parcelas. Incólume, portanto, o disposto no CF/88, art. 7º, XVII. ... (Continua)

26 - TST Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

27 - TST Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Férias. Fruição na época própria. Pagamento extemporâneo da remuneração de férias. Pagamento antecipado do terço constitucional.

«Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. No entanto, verificado pelo Regional que a Reclamada observou o prazo legal para o adimplemento do terço constitucional, há de se reconhecer o pagamento em dobro apenas do valor remanescente (remuneração de férias). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

29 - TRT3 Reflexos das horas extras sobre as férias acrescidas do terço constitucional.

«O reflexo das horas extras nas férias deve ser feito observada a média dos números de horas extraordinárias laboradas no período aquisitivo, cujo resultado deve ser multiplicado pelo valor da hora extra do mês do gozo. Tendo os cálculos sido corretamente elaborados, com observância da média das horas extras laboradas acrescida do terço constitucional de férias, dá-se provimento parcial ao agravo para, reformando a r. decisão, manter os cálculos homologados, no particular.... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Férias usufruídas e terço constitucional. Natureza salarial da parcela.

«A controvérsia cinge-se a se saber se as férias e o terço constitucional integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A tese do eg. TRT é no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre as férias usufruídas e seu respectivo adicional, ao fundamento de que referida parcela não tem natureza salarial. O entendimento desta Corte Superior é o de que as férias usufruídas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, enquanto o terço constitucional não integra o salário de contribuição, ante sua natureza indenizatória. Desse modo, a decisão regional, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, deve ser reformada, para se determinar a respectiva inclusão dessa parcela no cálculo previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991 e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TST Férias de 60 dias. Professora. Previsão em lei municipal. Terço constitucional devido. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 129.

«O CF/88, art. 7º, XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Na hipótese, o Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu que o pagamento do terço constitucional, previsto no referido preceptivo, deveria ser calculado sobre os sessenta dias de férias garantidos aos professores do Município, por intermédio da Lei Municipal 1.781/85 (art. 10º), efetivamente gozados pela autora, e não sobre trinta dias, como pretendido pelo reclamado. Dessa forma, diante da existência de lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído pelos professores do Município, no caso, sessenta dias, resulta clara a conclusão de que o adicional de 1/3 de que trata o CF/88, art. 7º, XVII sobre esses deverão ser calculados, já que o referido dispositivo constitucional não restringe o pagamento do terço constitucional ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo a menção de que as férias deverão ser remuneradas com o adicional de 1/3. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do CF/88, art. 7º, XVII, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determinar que o empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, não cabe novo cálculo, em acréscimo, ao abono pecuniário, sob pena de se reconhecer férias de quarenta dias. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e terço constitucional.

«A legislação prevê a não integração ao salário de contribuição apenas das verbas que possuem cunho indenizatório. Assim, a contribuição previdenciária deve incidir sobre as férias gozadas (excluído o terço constitucional), uma vez que a parcela possui nítido caráter salarial, porquanto é referente à contraprestação de serviços prestados pelo empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

«Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no CLT, art. 143, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Reflexos da condenação sobre férias. Extensão dos reflexos no terço constitucional de férias.

«1. No caso, o reclamante pleiteou que a condenação gerasse reflexos em férias acrescidas de 40% (conforme estaria previsto em norma coletiva, a teor do que consta do acórdão regional), não constituindo julgamento além do pedido o deferimento pelo magistrado apenas do percentual de um terço previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

36 - TST Inépcia da inicial. Pedido alusivo ao pagamento do terço constitucional de férias.

«O Regional não analisou a questão do pagamento do terço constitucional de férias sob a ótica da alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Assim, resta impossível a esta Corte Superior examinar a violação do CPC, art. 295, I, 1973 e do dissenso pretoriano, em virtude da ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de férias usufruídas.

«O terço constitucional de férias tem nítida natureza indenizatória, uma vez que não é pagamento pelo serviço prestado nem por tempo a disposição do empregador, por isso não se trata de hipótese de incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Ausência de comprovação do correto pagamento por meio de rubricas diferentes.

«A discussão envolve a existência ou não de comprovação nos autos do pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus o empregado. Ficou consignado, na decisão recorrida, que, não obstante a alegação recursal de que efetuava o correto pagamento do terço de férias por meio de rubricas diferentes, não ficou «comprovado, de formaclara e inequívoca,que a CEF realiza o cálculo do abonode férias levando em conta o período total das férias e o valor do respectivo terço constitucional.Com efeito, para ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Abono pecuniário. Terço constitucional. Diferenças.

«A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade, está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Férias. Recurso ordinário. Município de Juiz de fora. Agente comunitário de saúde. Férias. Adiantamento apenas do terço constitucional. Aplicação da Súmula 450/TST.

«O não recebimento adiantado da remuneração das férias frustra o gozo do descanso, porquanto não fornece ao empregado recursos financeiros para desfrutá-lo com a máxima intensidade. In casu, não refuta o ente municipal o pagamento adiantado apenas do terço constitucional de férias em favor do agente comunitário de saúde. Ao contrário, tenta justificar o atraso do principal com base nas regras inerentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 8.710/95), em que pese expressa previsão em lei municipal, posterior e específica, frisa-se, de aplicação das regras celetistas a esses agentes. Diante do incontroverso atraso, aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 450 do C. TST, veja-se: SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. É fato que o ente político, ainda que extemporaneamente, quitou os valores pertinentes, restando devida, portanto, apenas a dobra das férias, excetuado o valor referente ao terço de férias, eis que quitado no prazo, exatamente como decidido pelo Juízo a quo. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

48 - TST Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não aponta violação de dispositivo constitucional ou de Lei, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA INTERNA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I), e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA INTERNA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plano de Cargos e Salários aplicável ao contrato do demandante prevê o pagamento de um adicional de férias em valor correspondente a 100% da sua remuneração. 2. Nos termos do art. 7º, XVII, da CF, as férias devem ser remuneradas «com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". 3. Na hipótese, o terço constitucional foi absorvido pela gratificação convencional que, além de configurar vantagem mais benéfica, é paga sob o mesmo título, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória 50 da SDI-I do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória.

«O aresto transcrito é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois desacompanhado da respectiva fonte de publicação, conforme determina a Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)